Diminuir Fonte Aumentar Fonte Alto Contraste Leitura de tela Navegação por teclado
99126
Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
D5B130D5-07D2-4B72-BDA9-29317B35E224
IPVA - Recurso ao indeferimento do pedido de isenção do IPVA para pessoa com deficiência (PcD)

IPVA - Recurso ao indeferimento do pedido de isenção do IPVA para pessoa com deficiência (PcD)

Última atualização: 13/11/2026

Serviço destinado à apresentação de recurso contra o indeferimento do pedido de isenção de IPVA para PCD.


Importante: antes de fazer a solicitação, veja as orientações no guia do usuário.


Atenção! Os procedimentos descritos nesta página não se aplicam para defesa contra decisões de outros tipos de pedidos relacionados ao IPVA (nestes casos, vejas as orientações em "IPVA - Recurso contra decisão relacionada ao IPVA (exceto lançamento e isenção IPVA PcD)"), nem para contestações de notificação de lançamento (orientações em "IPVA - Contestação ao lançamento de IPVA")



Pessoa Física
  1. Procedimentos
    1. Acesse o SIVEI - Sistema de Veículos: O acesso ao serviço é feito com o certificado digital ou utilizando o login único federal (Gov.Br).


      Após acessar o sistema:

      1. Em 'Pedidos Solicitados' acesse o protocolo que deseja entrar com recurso;
      2. Preencha os dados solicitados;
      3. Quando o sistema solicitar, carregue cada um dos documentos.


    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Informar (dados digitáveis):

      • CPF do beneficiário;
      • CPF do tutor/curador, se houver;
      • nº do protocolo no SIVEI do pedido de isenção indeferido;
      • placa e RENAVAM do veículo;

      Anexar ao pedido (documentos em pdf):

      • Pedido com as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta a revisão (explicação dos motivos para pedido de recurso);
      • Documentos comprobatórios que justifiquem o pedido de revisão da decisão;
      • Outros documentos solicitados pela autoridade.

      Se for o caso, é necessário cadastrar a procuração no Módulo gestor de Procurações - MGP.

    4. Onde fazer

    5. Duração do atendimento

      Não estimado
    6. Prazo para concluir

      Não estimado

Documentos detalhados acima, na seção "Como Fazer"

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.

Mais informações disponíveis no Guia do Usuário.

Decreto nº 59.953/2013:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec59953.aspx
Lei nº 13.296/2008:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei13296.aspx
Portaria CAT nº 27/2015:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat272015.aspx

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Serviço: acessar

Contato

0800-0170110
(11)2930-3750

Orgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP


Avalie as informações desta página

Clique em uma estrela para avaliar somente as informações e a navegação, não o serviço.

Unidades Prestadoras

Consultar unidades físicas prestadoras deste serviço