IPVA - Recurso ao indeferimento do pedido de isenção do IPVA para pessoa com deficiência (PcD)
Serviço destinado à apresentação de recurso contra o indeferimento do pedido de isenção de IPVA para PCD.
Importante: antes de fazer a solicitação, veja as orientações no guia do usuário.
Atenção! Os procedimentos descritos nesta página não se aplicam para defesa contra decisões de outros tipos de pedidos relacionados ao IPVA (nestes casos, vejas as orientações em "IPVA - Recurso contra decisão relacionada ao IPVA (exceto lançamento e isenção IPVA PcD)"), nem para contestações de notificação de lançamento (orientações em "IPVA - Contestação ao lançamento de IPVA")
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Procedimentos
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Acesse o SIVEI - Sistema de Veículos: O acesso ao serviço é feito com o certificado digital ou utilizando o login único federal (Gov.Br).
Após acessar o sistema:
- Em 'Pedidos Solicitados' acesse o protocolo que deseja entrar com recurso;
- Preencha os dados solicitados;
- Quando o sistema solicitar, carregue cada um dos documentos.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Informar (dados digitáveis):
- CPF do beneficiário;
- CPF do tutor/curador, se houver;
- nº do protocolo no SIVEI do pedido de isenção indeferido;
- placa e RENAVAM do veículo;
Anexar ao pedido (documentos em pdf):
- Pedido com as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta a revisão (explicação dos motivos para pedido de recurso);
- Documentos comprobatórios que justifiquem o pedido de revisão da decisão;
- Outros documentos solicitados pela autoridade.
Se for o caso, é necessário cadastrar a procuração no Módulo gestor de Procurações - MGP.
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Onde fazer
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Documentos detalhados acima, na seção "Como Fazer"
Mais informações disponíveis no Guia do Usuário.
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec59953.aspx
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei13296.aspx
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat272015.aspx
