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IPVA - Recurso ao indeferimento do pedido de isenção do IPVA para pessoa com deficiência (PcD)
  • IPVA - Recurso ao indeferimento do pedido de isenção do IPVA para pessoa com deficiência (PcD)

IPVA - Recurso ao indeferimento do pedido de isenção do IPVA para pessoa com deficiência (PcD)

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Última atualização: 25 de Outubro de 2024 às 10:38

Serviço destinado à apresentação de recurso contra o indeferimento do pedido de isenção de IPVA para PCD.



Pessoa Física

  1. Procedimentos

    1. Acesse o SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico:

      O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou via Login Único Federal.

      Após acessar o sistema:

      1.  Selecione a opção "IPVA" e depois "Recurso em face do indeferimento do pedido de isenção IPVA para PCD";
      2.  Preencha os dados solicitados;
      3.  Quando o sistema solicitar, carregue cada um dos documentos.


    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Duração do atendimento
      Não estimado
    5. Prazo para concluir
      Não estimado

Procuração;
Dados do veículo;
Outros documentos solicitados pela autoridade fiscal;
CPF do beneficiário;
CPF do tutor/curador;
Número do protocolo no SIVEI do pedido de isenção indeferido;
Pedido com as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta a revisão;

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

Não temos informações complementares sobre o processo.

Decreto nº 59.953/2013:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec59953.aspx
Lei nº 13.296/2008:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei13296.aspx
Portaria CAT nº 27/2015:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat272015.aspx

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

08000170110
(11)2930-3750

Orgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.