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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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IPVA - Recurso ao indeferimento do pedido de isenção do IPVA para pessoa com deficiência (PcD)

IPVA - Recurso ao indeferimento do pedido de isenção do IPVA para pessoa com deficiência (PcD)

Última atualização: 18/09/2026

Serviço destinado à apresentação de recurso contra o indeferimento do pedido de isenção de IPVA para PCD.



Pessoa Física
  1. Procedimentos
    1. Acesse o SIVEI - Sistema de Veículos: O acesso ao serviço é feito com o certificado digital ou utilizando o login único federal (Gov.Br).


      Após acessar o sistema:

      1. Em 'Pedidos Solicitados' acesse o protocolo que deseja entrar com recurso;
      2. Preencha os dados solicitados;
      3. Quando o sistema solicitar, carregue cada um dos documentos.


    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Informar (dados digitáveis):

      • CPF do beneficiário;
      • CPF do tutor/curador, se houver;
      • nº do protocolo no SIVEI do pedido de isenção indeferido;
      • placa e RENAVAM do veículo;

      Anexar ao pedido (documentos em pdf):

      • Pedido com as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta a revisão (explicação dos motivos para pedido de recurso);
      • Documentos comprobatórios que justifiquem o pedido de revisão da decisão;
      • Outros documentos solicitados pela autoridade.

      Se for o caso, é necessário cadastrar a procuração no Módulo gestor de Procurações - MGP.

    4. Duração do atendimento

      Não estimado
    5. Prazo para concluir

      Não estimado

Procuração

Dados do veículo

Outros documentos solicitados pela autoridade fiscal

CPF do beneficiário

CPF do tutor/curador

Número do protocolo no SIVEI do pedido de isenção indeferido

Pedido com as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta a revisão

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
Decreto nº 59.953/2013:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec59953.aspx
Lei nº 13.296/2008:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei13296.aspx
Portaria CAT nº 27/2015:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat272015.aspx

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Serviço: acessar

Contato

0800-0170110
(11)2930-3750

Orgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP


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Unidades Prestadoras

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