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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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IPVA - Recurso ao indeferimento do pedido de isenção do IPVA para pessoa com deficiência (PcD)
IPVA - Recurso ao indeferimento do pedido de isenção do IPVA para pessoa com deficiência (PcD)
Última atualização: 18/09/2026
Serviço destinado à apresentação de recurso contra o indeferimento do pedido de isenção de IPVA para PCD.
Pessoa Física
-
Procedimentos
-
Acesse o SIVEI - Sistema de Veículos: O acesso ao serviço é feito com o certificado digital ou utilizando o login único federal (Gov.Br).
Após acessar o sistema:
- Em 'Pedidos Solicitados' acesse o protocolo que deseja entrar com recurso;
- Preencha os dados solicitados;
- Quando o sistema solicitar, carregue cada um dos documentos.
-
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Informar (dados digitáveis):
- CPF do beneficiário;
- CPF do tutor/curador, se houver;
- nº do protocolo no SIVEI do pedido de isenção indeferido;
- placa e RENAVAM do veículo;
Anexar ao pedido (documentos em pdf):
- Pedido com as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta a revisão (explicação dos motivos para pedido de recurso);
- Documentos comprobatórios que justifiquem o pedido de revisão da decisão;
- Outros documentos solicitados pela autoridade.
Se for o caso, é necessário cadastrar a procuração no Módulo gestor de Procurações - MGP.
-
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
-
Procuração
Dados do veículo
Outros documentos solicitados pela autoridade fiscal
CPF do beneficiário
CPF do tutor/curador
Número do protocolo no SIVEI do pedido de isenção indeferido
Pedido com as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta a revisão
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
Decreto nº 59.953/2013:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec59953.aspx
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec59953.aspx
Lei nº 13.296/2008:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei13296.aspx
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei13296.aspx
Portaria CAT nº 27/2015:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat272015.aspx
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat272015.aspx
