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Serviços ao Cidadão

1. 1º Passo

   1. Faça o boletim de ocorrência.

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Documentação não necessária

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      Não estimado

2. 2º Passo

   1.  Verifique se você está em dia com o pagamento do IPVA:

      • Só será restituído quem está em dia com o IPVA e não tem débitos atrasados de IPVA no seu CPF e teve seu veículo furtado ou roubado dentro do território do Estado de São Paulo;
      • Só haverá dispensa de pagamento para quem está em dia com o IPVA e não tem débitos atrasados de IPVA no seu CPF.

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Documentação não necessária

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      Não estimado

3. 3º Passo

   1. Verifique qual foi a forma do seu pagamento de IPVA:

      
      

      • À vista: Se você já pagou o IPVA total deste ano, e foi roubado ou furtado dentro do Estado de São Paulo, será restituído o valor do IPVA proporcional ao período desde o evento de roubo ou furto até o fim do ano. O valor será devolvido no ano seguinte. Siga o passo a passo desta página para saber o cronograma de devolução.

      
      

      • Parcelado no débito: Se você foi roubado ou furtado dentro do Estado de São Paulo e ainda está pagando o IPVA parcelado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, está em dia com as parcelas, mas ainda não acabou de pagar o parcelamento, você está dispensado de pagar as parcelas restantes. A dispensa é dada a partir do mês do furto e roubo. A dispensa é automática, não precisa fazer o pedido. Além da dispensa, pode haver saldo a ser restituído.

      
      

      • Parcelado no crédito: Se você está pagando o IPVA com o parcelamento no cartão de crédito, pague até o fim as parcelas para a empresa que você contratou. Se o roubo ou furto aconteceu dentro do Estado de São Paulo, será restituído o valor do IPVA proporcional ao período após o evento de roubo ou furto. O valor será devolvido no ano seguinte. Siga o passo a passo desta página para saber o cronograma de devolução.

      
      

      OBS: Se você foi roubado ou furtado fora do Estado de São Paulo, não haverá restituição e a dispensa de pagamento acontecerá apenas no ano seguinte ao do furto/roubo.

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Documentação não necessária

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      Não estimado

4. 4º Passo

   1. No ano seguinte ao do furto ou roubo consulte se o valor de sua restituição está disponível no Banco do Brasil. O valor só é disponibilizado em abril do ano seguinte ao evento de furto ou roubo. Se o evento do furto roubo ocorreu este ano, aguarde até abril do ano seguinte para fazer a consulta.

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Documentação não necessária

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      Não estimado

5. 5º Passo

   1. Se sua restituição estiver disponível, prepare os documentos exigidos pelo banco:

      Se o proprietário pessoa física:

      • RG e CPF (ou documento equivalente).

      Se proprietário pessoa jurídica:

      • Cópia do contrato social ou da Ata da Assembleia Geral com a identificação do responsável legal (esta cópia será retida pelo banco);
      • RG e CPF (ou documento equivalente) do representante legal.

      No caso de arrendamento mercantil:

      • Cópia do contrato de arrendamento mercantil e de procuração da empresa arrendadora dando poderes ao arrendatário para levantar o valor a ser restituído. Esses documentos serão retidos e arquivados no estabelecimento bancário.

      No caso da solicitação não ser feita pelo proprietário ou representante legal da empresa:

      • Procuração, escritura pública ou alvará judicial.

      
      

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Documentação não necessária

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      Não estimado

6. 6º Passo

   1. Verifique as datas da liberação dos lotes. Se seu lote já estiver disponível, vá uma agência do Banco do Brasil e apresente a documentação necessária.

      Veja quando você poderá ir ao Banco do Brasil:

      
      

      Ocorrência do furto/roubo - Data da Liberação da restituição

      1º trimestre de 2023 - 08/04/2024

      2º trimestre de 2023 - 22/04/2024

      3º trimestre de 2023 - 06/05/2024

      4º trimestre de 2023 - 20/05/2024

      
      

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Documentação não necessária

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      Não estimado

Se não houve restituição automática, e não há débitos atrasados de IPVA em seu CPF e o furto ou roubo ocorreu dentro do território do Estado de São Paulo, será necessário fazer o pedido de restituição.

O procedimento do pedido de restituição está disponível em : Restituição por furto ou Roubo.

Para mais informações, consulte o Guia do Usuário.