IPVA - Recurso contra decisão relacionada ao IPVA (exceto lançamento e isenção IPVA PcD)
Serviço destinado a pedidos de recurso contra decisões relacionadas ao IPVA, que não se refiram a pedidos de isenção para PCD.
Importante: antes de fazer a solicitação, veja as orientações no guia do usuário.
Atenção! Os procedimentos descritos nesta página não se aplicam para defesa contra decisões de outros tipos de pedidos relacionados ao IPVA (nestes casos, vejas as orientações em "IPVA - Recurso ao indeferimento do pedido de isenção do IPVA para pessoa com deficiência (PcD)"), nem para contestações de notificação de lançamento (orientações em "IPVA - Contestação ao lançamento de IPVA")
-
Procedimentos
-
Acesse o SIPET -Sistema de Peticionamento Eletrônico. O acesso é feito com Certificado Digital ou via login único Federal (Gov.br).
- Clique em "IPVA" e depois em " Recurso contra decisão relacionada ao IPVA (exceto lançamento e isenção IPVA PcD)".
- Preencha os dados solicitados pelo sistema e faça upload dos arquivos.
- Acompanhe o andamento de seu pedido através do protocolo no SIPET.
-
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
- Pedido com as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta a revisão (explicação dos motivos para pedido de recurso);
- Cópia da decisão de indeferimento do pedido. Favor NÃO juntar o expediente completo, somente a decisão.
- Documentos comprobatórios que justifiquem o pedido de revisão da decisão;
- Procuração, se for o caso;
- Outros documentos solicitados pela autoridade.
-
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
-
Documentos detalhados acima, na seção "Como Fazer"
Para mais informações, consulte o Guia do Usuário.
