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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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IPVA - Recurso contra decisão relacionada ao IPVA (exceto lançamento e isenção IPVA PcD)

IPVA - Recurso contra decisão relacionada ao IPVA (exceto lançamento e isenção IPVA PcD)

Última atualização: 13/11/2026

Serviço destinado a pedidos de recurso contra decisões relacionadas ao IPVA, que não se refiram a pedidos de isenção para PCD.


Importante: antes de fazer a solicitação, veja as orientações no guia do usuário.


Atenção! Os procedimentos descritos nesta página não se aplicam para defesa contra decisões de outros tipos de pedidos relacionados ao IPVA (nestes casos, vejas as orientações em "IPVA - Recurso ao indeferimento do pedido de isenção do IPVA para pessoa com deficiência (PcD)"), nem para contestações de notificação de lançamento (orientações em "IPVA - Contestação ao lançamento de IPVA")


Pessoa Física
Pessoa Jurídica
  1. Procedimentos
    1. Acesse o SIPET -Sistema de Peticionamento Eletrônico. O acesso é feito com Certificado Digital ou via login único Federal (Gov.br).


      1. Clique em "IPVA" e depois em " Recurso contra decisão relacionada ao IPVA (exceto lançamento e isenção IPVA PcD)".
      2. Preencha os dados solicitados pelo sistema e faça upload dos arquivos.
      3. Acompanhe o andamento de seu pedido através do protocolo no SIPET.
    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      • Pedido com as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta a revisão (explicação dos motivos para pedido de recurso);
      • Cópia da decisão de indeferimento do pedido. Favor NÃO juntar o expediente completo, somente a decisão.
      • Documentos comprobatórios que justifiquem o pedido de revisão da decisão;
      • Procuração, se for o caso;
      • Outros documentos solicitados pela autoridade.


    4. Duração do atendimento

      Não estimado
    5. Prazo para concluir

      Não estimado

Documentos detalhados acima, na seção "Como Fazer"

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.

Para mais informações, consulte o Guia do Usuário.


O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Serviço: acessar

Contato

08000170110
(11)2930-3750

Orgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP


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Unidades Prestadoras

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