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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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IPVA - Contestação ao Lançamento de IPVA

IPVA - Contestação ao Lançamento de IPVA

Última atualização: 13/11/2026

Serviço destinado à apresentação de defesa, caso você não concorde com os termos de uma notificação de lançamento.


Importante: antes de fazer a solicitação, veja as orientações no guia do usuário.

Pessoa Física
Pessoa Jurídica
  1. Procedimentos
    1. Acesse o SIPET -Sistema de Peticionamento Eletrônico.


      Faça login no sistema com Certificado Digital ou com Acesso via login único Federal.


      Clique em "IPVA" e depois em "Contestação ao Lançamento de IPVA (COM NOTIFICAÇÃO)" (para contestar o lançamento de um único veículo) ou "Contestação EM LOTE ao lançamento do IPVA?" (para contestar o lançamento de dois ou mais veículos.


      Preencha os dados solicitados pelo sistema e faça upload dos arquivos.


      Acompanhe o andamento de seu pedido através do protocolo no SIPET.

    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária


      Observação: como encontrar o número de controle da notificação:

      1) acesse o site do Diário Oficial do Estado;

      2) escolha o exercício do débito;

      3) escolha o lote;

      4) preencha o CPF e a placa e clique em consultar.


      • Procuração, se for o caso;
      • Comprovantes de pagamento, se for o caso;
      • Demais documentos para esclarecimentos e provas da matéria em discussão.


    4. Onde fazer

    5. Duração do atendimento

      Não estimado
    6. Prazo para concluir

      Não estimado

Documentos detalhados acima, na seção "Como Fazer"

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.

Para mais informações, acesse o Guia do Usuário.

O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Serviço: acessar

Contato

08000170110
(11)2930-3750

Orgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP


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Unidades Prestadoras

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