Contestação ao Lançamento de IPVA
Serviço destinado à contestação de lançamento de 1 (um) veículo a ser realizado dentro do prazo de trinta dias contados da data em que se considera efetuada a notificação. Aplicável apenas para débitos não inscritos na Dívida Ativa.
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Acesso ao SIPET
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Acesse o SIPET -Sistema de Peticionamento Eletrônico.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/Account/Login?ReturnUrl=/sipet
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
0 minuto(s)
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Login no sistema
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Faça login no sistema com Certificado Digital ou com Acesso via login único Federal.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/Account/Login?ReturnUrl=/sipet
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
0 minuto(s)
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Seleção do serviço
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Clique em IPVA e depois em Contestação ao Lançamento de IPVA ou Contestação em lote ao lançamento do IPVA?.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/Account/Login?ReturnUrl=/sipet
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
0 minuto(s)
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Preenchimento dos dados solicitados
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Preencha os dados solicitados pelo sistema e faça upload dos arquivos.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/Account/Login?ReturnUrl=/sipet
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
0 minuto(s)
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Acompanhamento do pedido
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Acompanhe o andamento de seu pedido através do protocolo no SIPET
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/Account/Login?ReturnUrl=/sipet
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
0 Indefinido
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Documento oficial com Foto
Documentos destinados a comprovar as alegações e que se entendam necessários para o pleno esclarecimento da matéria
Procuração válida, com documento de identidade do outorgante, salvo nos casos de firma reconhecida ou procuração pública, ou procuração assinada digitalmente pelo outorgante em favor do procurador solicitante.
Documentos que comprovem a representação, como cópia do Contrato Social ou Ata da Assembleia Geral além de cópia do RG do signatário (ou equivalente).
1) Veículo de pessoa física - proprietário: Documento de identificação pessoal do proprietário do veículo - frente e verso Comprovante de Recolhimento ou Remoção (CRR) Comprovante de pagamento de débitos do veículo (multas, impostos e encargos pendentes) Comprovante de pagamento da taxa de estadia diária, paga pelo Renavam do veículo Para veículo furtado ou roubado: cópia do Boletim de Ocorrência para a isenção do pagamento dos débitos de multas e IPVA Para liberação por determinação judicial:
2) Veículo de pessoa jurídica - proprietário ou representante legal da pessoa jurídica: Documento de identificação pessoal do proprietário ou representante legal da empresa - frente e verso Contrato Social ou documento equivalente de criação da pessoa jurídica Comprovante de Recolhimento ou Remoção (CRR) Comprovante de pagamento de débitos do veículo (multas, impostos e encargos pendentes) Comprovante de pagamento da taxa de estadia diária, paga pelo Renavam do veículo
Pedido com as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta a contestação
Na solicitação de contestação, o requerente também deverá informar: 1. Dados do Lançamento do IPVA: Número de Controle do lançamento do IPVA e exercícios.2. Dados do Veículo: RENAVAM, Placa e Certificado de Registro do Veículo - CRV ou Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV.Caso o débito esteja inscrito em Dívida Ativa, o pedido deverá ser encaminhado à Procuradoria Geral do Estado - PGE.