IPVA - Contestação ao Lançamento de IPVA
Serviço destinado à apresentação de defesa, caso você não concorde com os termos de uma notificação de lançamento.
Importante: antes de fazer a solicitação, veja as orientações no guia do usuário.
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Procedimentos
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Acesse o SIPET -Sistema de Peticionamento Eletrônico.
Faça login no sistema com Certificado Digital ou com Acesso via login único Federal.
Clique em "IPVA" e depois em "Contestação ao Lançamento de IPVA (COM NOTIFICAÇÃO)" (para contestar o lançamento de um único veículo) ou "Contestação EM LOTE ao lançamento do IPVA?" (para contestar o lançamento de dois ou mais veículos.
Preencha os dados solicitados pelo sistema e faça upload dos arquivos.
Acompanhe o andamento de seu pedido através do protocolo no SIPET.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
- RG e CPF do solicitante;
- Formulário para contestação de lançamento do IPVA, preenchido e assinado;
Observação: como encontrar o número de controle da notificação:
1) acesse o site do Diário Oficial do Estado;
2) escolha o exercício do débito;
3) escolha o lote;
4) preencha o CPF e a placa e clique em consultar.
- Procuração, se for o caso;
- Comprovantes de pagamento, se for o caso;
- Demais documentos para esclarecimentos e provas da matéria em discussão.
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Onde fazer
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Documentos detalhados acima, na seção "Como Fazer"
Para mais informações, acesse o Guia do Usuário.
