Portal de
Serviços ao Cidadão
Canais de comunicação
Ouvidoria
Institucional
Lei Federal nº 13.460/2017
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
Decreto nº 68.156/2023 (SP)
regulamenta a proteção e defesa do usuário do serviço público estadual (Lei n° 10.294/1999)
Resolução CGE nº 017/2024 (SP)
procedimentos para unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo
Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD)
proteção de dados pessoais e garantia da privacidade dos titulares
Entrar com o
gov.br
Serviços por Categorias
O que você procura?
Água, esgoto e meio ambiente
Atendimento de água e esgoto no imóvel
Cadastro e titularidade
Contas, parcelas e atestados