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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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Restituição de Taxas e Outras Receitas (Custas)
Restituição de Taxas e Outras Receitas (Custas)
Última atualização: 22/10/2024
Restituição das receitas estaduais de taxas e custas em virtude de recolhimento a maior, recolhimento em código de receita errado ou demais casos de recolhimento indevido.
Pessoa Física ou Jurídica
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Restituição de Taxas e Outras Receitas (Custas)
- O contribuinte deverá acessar o SIPET e selecionar o serviço desejado, a depender do caso: Restituição de taxas DETRAN; Restituição de taxas e custas (exceto taxas DETRAN) - valores IGUAIS OU MENORES que R$ 3.536,00 ou Restituição de taxas e custas - valores MAIORES que R$ 3.536,00 e juntar a documentação exigida para o pedido.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Para mais informações, consulte o Guia do Usuário.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.