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Prefeitura de São Bernardo do Campo - Atende Bem
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Multa de Trânsito emitida pela Prefeitura de São Bernardo do Campo / Redução e/ou desconto de multa por infração à legislação tributária
Multa de Trânsito emitida pela Prefeitura de São Bernardo do Campo / Redução e/ou desconto de multa por infração à legislação tributária
Última atualização: 17/04/2024
O serviço consiste na solicitação de redução e/ou desconto de multa aplicada por infração à legislação tributária, nos casos em que o contribuinte for primário e/ou renunciar ao direito de defesa.
Qualquer pessoa.
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
agendamento:
agendar
