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Declaração MEI

Última atualização: 14/11/2024

Emitir a declaração anual da MEI;Trazer número do CNPJ e o valor arrecadado no ano anterior;

Microempreendedor Individual - MEI

CNPJ

O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.

Este serviço é gratuito.

Não temos informações complementares sobre o processo.

Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm

Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional 169 de 27 de Julho de 2022:
Mais informações em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125242

Presencial

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.