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Serviços ao Cidadão

O serviço consiste na solicitação de documento que informa a conformidade ambiental de uma atividade constante do Anexo I do Decreto Municipal nº 20.463/2018 às condições mínimas de funcionamento no que concerne a possíveis impactos ambientais.O documento somente será expedido nos casos em que o licenciamento ambiental da atividade não pode ser expedido, por impossibilidade legal (lote irregular) de se comprovar a propriedade do imóvel.O documento não tem valor de Licença Ambiental, entretanto poderá ser apresentado para comprovar a adequação ambiental em ações de fiscalização, ou em processos de alvará de funcionamento, por exemplo.A Mateca não substitui a obrigatoriedade do Licenciamento Ambiental, nem a necessidade do Alvará de Licença Metropolitana da Cetesb.