Portal de
Serviços ao Cidadão

Brasão do Estado de São Paulo
  • Canais de comunicação
  • Institucional
    • Lei Federal nº 13.460/2017 participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
    • Decreto nº 68.156/2023 (SP) regulamenta a proteção e defesa do usuário do serviço público estadual (Lei n° 10.294/1999)
    • Resolução CGE nº 017/2024 (SP) procedimentos para unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo
    • Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) proteção de dados pessoais e garantia da privacidade dos titulares
Entrar com o gov.br
99132
Controladoria Geral do Estado de São Paulo - CGE
FA998F59-F483-4A41-BC07-1377D85A0AB2
Sistema SP-Patri
  • Sistema SP-Patri

Sistema SP-Patri

Iniciar
Última atualização: 24/08/2026

O SPPATRI é o sistema eletrônico administrado pela Controladoria Geral do Estado de São Paulo destinado ao recebimento e acompanhamento das declarações de imposto sobre a renda dos agentes públicos estaduais com o objetivo de prevenir o enriquecimento ilícito na Administração Pública Estadual.

Agentes públicos vinculados à Administração Pública Estadual Direta e Indireta

Declaração de Ajuste Anual do Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza de Pessoa Física (DIRPF) emitido pela Receita Federal do Brasil, em formato PDF.

Informações complementares sobre bens, direitos e relações patrimoniais eventualmente não constantes na declaração.

Credenciais de acesso à conta Gov.br.

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

  • O acesso é realizado por autenticação na plataforma Gov.br, por meio do portal Minha Área SP.


  • O sistema emite comprovante eletrônico após a conclusão da entrega da declaração.
  • As informações são protegidas por mecanismos de segurança, incluindo controle de acesso por perfil e criptografia de dados.


  • A apresentação da declaração é obrigatória para os agentes públicos abrangidos pela legislação vigente.


  • Acesso a página de Perguntas Frequentes: https://www.controladoriageral.sp.gov.br/cge/Areas%20Atuacao/combate_a_corrupcao/informacoes%20estrategicas/evolucao%20patrimonial


  • Dúvidas sobre a entrega das Declarações entrar em contato com o respectivo Setor de Recursos Humanos do próprio servidor.

Lei Federal nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa:
Mais informações em: file:///C:/Users/sgonzaga/Downloads/Lei%20n%C2%BA%208.429-1992%20-%20Lei%20de%20Improbidade%20Administrativa.pdf
Decreto Estadual nº 70.091/2025, que regulamenta a apresentação das declarações patrimoniais dos agentes públicos estaduais e institui o Sistema SP-Patri.:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2025/decreto-70091-12.11.2025.html

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Serviço: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Controladoria Geral do Estado de São Paulo - CGE

Site: acessar

Unidades Prestadoras

Consultar unidades físicas prestadoras deste serviço