Solicitar Retirada de Pertences Pessoais de Veículo Recolhido
Este serviço permite ao proprietário ou representante legal solicitar autorização ao Detran-SP para acessar o veículo recolhido em pátio, com a finalidade exclusiva de retirar pertences pessoais. Não é permitida a retirada de peças, acessórios ou qualquer item incorporado ao veículo, nem sua movimentação ou liberação, conforme a legislação vigente.
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Como Fazer Online
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Etapa 1 - Acesse o serviço e faça o login
Clique em “Iniciar serviço” e entre no portal SEI Externo com seus dados.
Etapa 2 - Inicie um novo processo
No menu lateral, selecione “Peticionamento” e depois “Processo novo”.
Etapa 3 - Encontre e selecione o tipo de processo
No campo “Tipo do Processo”, digite palavras-chave como “pertences pessoais” e escolha “DETRAN Fiscalização: Solicitar autorização para retirada de pertences pessoais de veículo recolhido”.
Etapa 4 - Preencha os dados e o requerimento
Complete todos os campos do formulário e preencha o documento “DETRAN - Requerimento de autorização para retirada de pertences pessoais de veículo recolhido”.
Etapa 5 - Anexe os documentos
Adicione os documentos essenciais (30 MB). Se necessário, inclua também os documentos complementares (30 MB).
Etapa 6 - Envie a solicitação
Clique em “Peticionar” para concluir o envio.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
- Requerimento formal com a solicitação, preenchido diretamente no próprio formulário do SEI externo.
- Documento de identificação (RG e CPF).
- Documento que comprove a propriedade ou vínculo com o veículo, contendo:
- Dados do veículo (placa, marca/modelo e Renavam).
- Termo de Recolhimento do Veículo (TRV).
- Procuração com firma reconhecida por autenticidade, se for o caso, contendo:
- Descrição do serviço a ser realizado.
- Identificação do veículo (marca/modelo, Renavam e placa).
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
5 dias úteis
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- Requerimento formal com a solicitação, preenchido diretamente no próprio formulário do SEI externo.
- Documento de identificação (RG e CPF).
- Documento que comprove a propriedade ou vínculo com o veículo, contendo:
- Dados do veículo (placa, marca/modelo e Renavam).
- Termo de Recolhimento do Veículo (TRV).
- Procuração com firma reconhecida por autenticidade, se for o caso, contendo:
- Descrição do serviço a ser realizado.
- Identificação do veículo (marca/modelo, Renavam e placa).
Condições
- O veículo deve estar apreendido em pátio credenciado pelo Detran-SP.
- Realizar agendamento junto ao pátio após aprovação pelo Detran-SP.
Observações
- O acesso ao veículo é permitido exclusivamente para retirada de pertences pessoais.
- Não é permitida a retirada de peças, acessórios fixos ou qualquer item incorporado ao veículo.
- A visita deve ser realizada mediante agendamento prévio e acompanhamento de responsável do pátio.
- Será realizada conferência dos itens retirados, com assinatura de termo.
- Caso o veículo esteja vinculado a investigação ou processo judicial, poderá ser exigida autorização judicial.
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503Compilado.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6232016_republicada.pdf
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.