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Serviços ao Cidadão

Entregar Documentos via SIPET

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   1) Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item 'Cartórios: entrega da relação de óbitos registrados (Lei 10.705 de 2000 - art. 27)' - SIPET para Usuários que possuam: Certificado Digital ou Login Único Federal - gov.br.

   
   

   2) Posto Fiscal para Usuários sem Certificado Digital e sem Login único Federal - gov.br.

   
   

   2.1 O protocolo de documentos pode ser realizado em qualquer unidade de atendimento desta Secretaria. 2.2 O atendimento nos Postos Fiscais é realizado com agendamento prévio. O atendimento agendado poderá ser virtual nos termos da Portaria SRE 27-2022 ou presencial. Para agendar atendimento, acessar a página de agendamento.

   
   

   2.2 O atendimento nos Postos Fiscais é realizado com agendamento prévio. O atendimento agendado poderá ser virtual nos termos da Portaria SRE 27-2022 ou presencial. Para agendar atendimento, acessar a página de agendamento.

   
   

2. Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

3. Documentação necessária

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   1) Tabela em formato CSV com a relação de óbitos, disponível no link acima;

   
   

   2) Procuração, se for o caso ;

   
   

   3) Outros documentos (caso julgue necessário)

   
   

   
   

4. Duração do atendimento

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   Não estimado

5. Prazo para concluir

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   Não estimado