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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Desvinculação de débitos ou baixa permanente arrematação em leilão de outros órgãos
Desvinculação de débitos ou baixa permanente arrematação em leilão de outros órgãos
Última atualização: 31 de Março de 2025 às 15:36
Procedimento necessário para solicitar a desvinculação de débitos ou baixa permanente de veículo registrado no estado de São Paulo leiloado por outros órgãos públicos que não seja o DETRAN.
Leiloeiro
Representante do órgão que realizou o leilão
Arrematantes - caso o veículo tenha sido adquirido em leilão judicial
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Via SEI Externo
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- Acessar o portal SEI clique aqui
- No menu do lado esquerdo, selecione a opção “Peticionamento”
- Selecionar a opção “Processo novo”
- No campo “Tipo do Processo”, busque o requerimento com palavras-chave como “Desvinculação”
- Escolher qual atualização que deseja realizar no seu RENACH, para dados pessoais selecione o “DETRAN Veículos: Desvinculação de débitos de veículo com arrematação em leilão de outros órgãos”
- Preencher todos os campos do formulário
- Preencha o modelo de documento “DETRAN - Requerimento regularizar leilão outros” presente no formulário;
- Apertar o botão “Peticionar”
-
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Requerimento regularizar leilão outros
Documento Essencial: anexar ‘’Planilha’’
Documentos Complementares: Carta de arrematação, Carta de arrematação ou ofício constando sucata, Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, Edital, Guia de licitação (Carta de arrematação), Laudo de descaracterezação, Ofício judicial decretando o perdimento, Procuração, Procuração Nato-Digital
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
10 dias úteis
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Requerimento regularizar leilão outros;
Documento Essencial: Anexar ‘’Planilha’’;
Documentos Complementares: Carta de arrematação, Carta de arrematação ou ofício constando sucata, Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, Edital, Guia de licitação (Carta de arrematação), Laudo de descaracterezação, Ofício judicial decretando o perdimento, Procuração, Procuração Nato-Digital;
Esse serviço é feito em até 10 Dia(s)
Este serviço é gratuito.
- O veículo deve ser proveniente de leilão.
- O veículo deve estar registrado no Estado de São Paulo.
- O veículo não pode ter restrições criminais ou RENAJUD’s (restrições judiciais).
Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Mais informações em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm
Mais informações em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm
Lei nº 13.160, de 25 de agosto de 2015.:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13160.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13160.htm
Resolução nº 623/2016 do CONTRAN.:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6232016_republicada.pdf
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6232016_republicada.pdf
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.