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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Desvinculação de débitos ou baixa permanente arrematação em leilão de outros órgãos

Desvinculação de débitos ou baixa permanente arrematação em leilão de outros órgãos

Última atualização: 31 de Março de 2025 às 15:36

Procedimento necessário para solicitar a desvinculação de débitos ou baixa permanente de veículo registrado no estado de São Paulo leiloado por outros órgãos públicos que não seja o DETRAN. 

Leiloeiro
Representante do órgão que realizou o leilão
Arrematantes - caso o veículo tenha sido adquirido em leilão judicial
  1. Via SEI Externo
      1. Acessar o portal SEI clique aqui 
      2. No menu do lado esquerdo, selecione a opção “Peticionamento”   
      3. Selecionar a opção “Processo novo”  
      4. No campo “Tipo do Processo”, busque o requerimento com palavras-chave como “Desvinculação”  
      5. Escolher qual atualização que deseja realizar no seu RENACH, para dados pessoais selecione o “DETRAN Veículos: Desvinculação de débitos de veículo com arrematação em leilão de outros órgãos”  
      6. Preencher todos os campos do formulário  
      7. Preencha o modelo de documento “DETRAN - Requerimento regularizar leilão outros” presente no formulário;  
      8. Apertar o botão “Peticionar” 
    1. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    2. Documentação necessária

      Requerimento regularizar leilão outros 

      Documento Essencial: anexar ‘’Planilha’’ 


      Documentos Complementares: Carta de arrematação, Carta de arrematação ou ofício constando sucata, Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, Edital, Guia de licitação (Carta de arrematação), Laudo de descaracterezação, Ofício judicial decretando o perdimento, Procuração, Procuração Nato-Digital 

    3. Duração do atendimento

      Não estimado
    4. Prazo para concluir

      10 dias úteis
Requerimento regularizar leilão outros;
Documento Essencial: Anexar ‘’Planilha’’;
Documentos Complementares: Carta de arrematação, Carta de arrematação ou ofício constando sucata, Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, Edital, Guia de licitação (Carta de arrematação), Laudo de descaracterezação, Ofício judicial decretando o perdimento, Procuração, Procuração Nato-Digital;
Esse serviço é feito em até 10 Dia(s)
Este serviço é gratuito.
  • O veículo deve ser proveniente de leilão. 
  • O veículo deve estar registrado no Estado de São Paulo. 
  • O veículo não pode ter restrições criminais ou RENAJUD’s (restrições judiciais). 

Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Mais informações em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm
Lei nº 13.160, de 25 de agosto de 2015.:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13160.htm

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.