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Prefeitura de São Bernardo do Campo - Atende Bem
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Pagamento de tributos em São Bernardo do Campo / Devolução / Quantia de termo de compromisso para liquidação de débitos (parcelamento)
Pagamento de tributos em São Bernardo do Campo / Devolução / Quantia de termo de compromisso para liquidação de débitos (parcelamento)
Última atualização: 17/04/2024
O serviço consiste na solicitação de restituição de quantia por pagamento em duplicidade ou a maior do que o devido, de Termo de Compromisso para Liquidação de Débitos (parcelamento), em caso de o termo estar quitado, caso não esteja quitado será objeto de compensação.
Qualquer pessoa.
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
agendamento:
agendar