Portal de
Serviços ao Cidadão

Entregar Documentos via SIPET

1. 1. Prestar informação se há protocolo existente na SEFAZ tratando dessa declaração. (Sim ou não)
   2. Notificação de acionamento;
   3. Declaração Retificadora de autoregularização;
   4. Capa do Protocolo SEFAZ, quando já houver protocolado qualquer assunto relativo a declaração anteriormente ao acionamento da operação, você deverá marcar sim e incluir a capa do protocolo SEFAZ ;
   5. Despacho Judicial que indique expressamente o direito de pagar com dispensa de juros e multas ;
   6. Outros Documentos que julgar pertinente.

2. Quanto custa

   ---

   Não há taxa para essa etapa

3. Documentação necessária

   ---

   Documentação não necessária

4. Duração do atendimento

   ---

   Não estimado

5. Prazo para concluir

   ---

   Não estimado