99030
Procuradoria Geral do Estado - PGE
F131EE7D-9E49-4963-9581-2186176A6190
Apresentar requerimentos relativos à dívida ativa do Estado de São Paulo-PGE-SP
Apresentar requerimentos relativos à dívida ativa do Estado de São Paulo-PGE-SP
Última atualização: 08/03/2026
Protocolo eletrônico de requerimentos relativos aos débitos inscritos em dívida ativa relativos a assuntos diversos de imputações de pagamento, cumprimento de decisões judiciais, restituição de valores pagos em dívida ativa e cancelamentos de dívida ativa.
O contribuinte ou seu procurador
-
Como fazer ?
- · · Acessar o sistema SEI como usuário externo, no endereço: portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo· Na tela inicial, clique em “Peticionamento”, opção “Processo Novo” (lado esquerdo da tela);· Na próxima tela, escolha a PGE no campo “Órgão” e no campo “Tipo de Processo”, escolha uma das opções:ü Outras solicitações-Pessoa Físicaü Outras solicitações-Pessoa Jurídica· Localizar, na página seguinte (Documentos), o item “Documento principal” e clicar no ícone de edição (parênteses) para preencher os dados solicitados. Após concluir o preenchimento, salvar as informações no canto superior esquerdo da janela;· Em seguida, anexar os arquivos necessários no campo “Documento Essencial”. É obrigatório incluir, separadamente, cada documento solicitado na aba “Tipo de Documento” localizada no campo “Documento Essencial”.· Para anexar os arquivos:1. Selecionar o “Tipo de Documento”;2. Clicar em “Escolher Arquivo” e selecionar o documento correspondente (somente em formato PDF, com tamanho máximo de 30Mb); 3.Informar o nome do documento no campo “Complemento do Tipo de Documento” 4.Escolher o formato (nato digital ou digitalizado) e clicar em Adicionar para concluir. · É possível juntar outros documentos não obrigatórios na aba “Documentos Complementares”. · O pedido será encaminhado ao setor responsável, e a decisão será comunicada ao interessado por e-mail.· Caso não concorde com a decisão, o interessado pode apresentar recurso no portal SEI (portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo), no serviço PGE – recurso administrativo. · Na aba “Dúvidas”, está disponível um manual com orientações sobre como realizar esse pedido
-
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documento de identificação do interessado.Procuração com identificação do procuradorDocumentos comprovando a alegação pretendida -
Onde fazer
https://www.portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo -
Duração do atendimento
Imediato -
Prazo para concluir
Não estimado
Tratando-se de procurador: Procuração e documento de identificação do procurador
CPF ou Documento de Identificação
Documentos comprovando a alegação pretendida
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Manual de peticionamento externo, localizado na aba dúvidas, do site www.dividaativa.pge.sp.gov.br.Contato- e-mail- pfatendimento@sp.gov.br
Lei de ITCMD Lei 10.705, 28 de dezembro de 2000:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10705-28.12.2000.html
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10705-28.12.2000.html
Lei de ICMS 6.374, de 1 março de 1989:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1989/lei-6374-01.03.1989.html
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1989/lei-6374-01.03.1989.html
Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13296-23.12.2008.html
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13296-23.12.2008.html
Lei n.º 10.177, de 30 de dezembro de 1998:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html
Codigo Tributário Nacional:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm