IPVA - Entrega anual de documentos para redução de alíquota para empresas locadoras
Serviço de entrega anual de documentação financeira e contábil para locadoras cadastradas como beneficiárias da redução de alíquota de IPVA.
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Prazos
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Para locadora cadastrada no ano atual (novo cadastro):
- Se o pedido de cadastramento tiver sido feito até maio, a entrega deverá ser realizada até o último dia útil de maio;
- Se o pedido de cadastramento tiver sido feito a partir de junho, a entrega deverá ser feita em conjunto.
Para locadora cadastrada em anos anteriores: até o último dia útil de maio do ano atual.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Procedimentos
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Acessar o SIVEI - Sistema de Veículos, perfil Pessoa Jurídica.
O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital da empresa.
Após acessar o sistema:
- Selecionar no menu superior a opção "Locadoras-Entrega Anual de Documentos";
- Preencher os dados solicitados;
- Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Balanço Patrimonial em 31 de dezembro do ano anterior
Demonstração do Resultado do Exercício em 31 de dezembro do ano anterior
Certidão negativa do Cadin Estadual
Outros documentos solicitados pelo auditor
Sobre a documentação contábil necessária: Caso a empresa tenha sido constituída no mesmo exercício do pedido de cadastramento, incluir no pedido o relatório que contenha a previsão do seu faturamento para o respectivo exercício.
Para mais informações, consulte o Guia do Usuário.
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei13296.aspx
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Portaria-SRE-13-de-2022.aspx
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.