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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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IPVA - Entrega anual de documentos para redução de alíquota para empresas locadoras
  • IPVA - Entrega anual de documentos para redução de alíquota para empresas locadoras

IPVA - Entrega anual de documentos para redução de alíquota para empresas locadoras

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Última atualização: 23/10/2024

Serviço de entrega anual de documentação financeira e contábil para locadoras cadastradas como beneficiárias da redução de alíquota de IPVA.

Pessoa Jurídica

  1. Prazos
    1. Para locadora cadastrada no ano atual (novo cadastro):Se o pedido de cadastramento tiver sido feito até maio, a entrega deverá ser realizada até o último dia útil de maio;Se o pedido de cadastramento tiver sido feito a partir de junho, a entrega deverá ser feita em conjunto.Para locadora cadastrada em anos anteriores: até o último dia útil de maio do ano atual.
    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Duração do atendimento
      Não estimado
    5. Prazo para concluir
      Não estimado
  2. Procedimentos
    1. Acessar o SIVEI - Sistema de Veículos, perfil Pessoa Jurídica.O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital da empresa.Após acessar o sistema:Selecionar no menu superior a opção "Locadoras-Entrega Anual de Documentos";Preencher os dados solicitados;Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.
    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Duração do atendimento
      Não estimado
    5. Prazo para concluir
      Não estimado

Balanço Patrimonial em 31 de dezembro do ano anterior

Demonstração do Resultado do Exercício em 31 de dezembro do ano anterior

Certidão negativa do Cadin Estadual

Outros documentos solicitados pelo auditor

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

Sobre a documentação contábil necessária: Caso a empresa tenha sido constituída no mesmo exercício do pedido de cadastramento, incluir no pedido o relatório que contenha a previsão do seu faturamento para o respectivo exercício.Para mais informações, consulte o Guia do Usuário.

Lei nº 13.296/2008:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei13296.aspx
Portaria SRE 13/2022:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Portaria-SRE-13-de-2022.aspx

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Serviço: acessar

Contato

08000170110
(11)2930-3750

Orgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

Consultar unidades físicas prestadoras deste serviço