IPVA - Entrega anual de documentos para redução de alíquota para empresas locadoras
Serviço de entrega anual de documentação financeira e contábil para locadoras cadastradas como beneficiárias da redução de alíquota de IPVA.
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Prazos
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Para locadora cadastrada no ano atual (novo cadastro):
- Se o pedido de cadastramento tiver sido feito até maio, a entrega deverá ser realizada até o último dia útil de maio;
- Se o pedido de cadastramento tiver sido feito a partir de junho, a entrega deverá ser feita em conjunto.
Para locadora cadastrada em anos anteriores: até o último dia útil de maio do ano atual.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Procedimentos
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Acessar o SIVEI - Sistema de Veículos, perfil Pessoa Jurídica.
O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital da empresa.
Após acessar o sistema:
- Selecionar no menu superior a opção "Locadoras-Entrega Anual de Documentos";
- Preencher os dados solicitados;
- Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Sobre a documentação contábil necessária: Caso a empresa tenha sido constituída no mesmo exercício do pedido de cadastramento, incluir no pedido o relatório que contenha a previsão do seu faturamento para o respectivo exercício.
Para mais informações, consulte o Guia do Usuário.
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei13296.aspx
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Portaria-SRE-13-de-2022.aspx
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.