Solicitar Cancelamento da CNH
Este serviço permite ao condutor solicitar o cancelamento definitivo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida é indicada para quem não deseja mais manter o direito de dirigir.
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Como Fazer Online
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Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço
- Clique no botão iniciar para acessar o Portal Detran-SP.
- No Portal do Detran-SP clique no botão Iniciar Serviço para acessar o formulário.
Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios
- Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.
Etapa 3 - Anexe os documentos necessários
Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".
- Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
- Formatos aceitos: XLS, XLSX, DOC, DOCX, PDF, P7S, SVG e ZIP.
Etapa 4 - Finalize o envio
- Clique em Continuar para concluir a solicitação.
Etapa 5 - Acompanhe o andamento
- Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
- Para a solicitação de cancelamento da CNH por inaptidão ou para fins de isenção tributária: possuir laudo médico ou avaliação realizada por perito credenciado ao DETRAN-SP com resultado inapto para dirigir veículos.
- Para o cancelamento da CNH por óbito: apresentar a certidão de óbito.
- Para representante legal: curatela atualizada ou documento equivalente.
- Para procurador: procuração em formato nato-digital assinada digitalmente com certificado ICP-Brasil ou com a Assinatura Eletrônica do Gov.br.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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Alerta
Este serviço não deve ser utilizado por permissionário penalizado que precisa reiniciar o processo de habilitação. Se você cometeu infração grave, gravíssima ou foi reincidente em infração média durante o período da Permissão para Dirigir, acesse o serviço Reiniciar Processo de Primeira Habilitação.
Condições:
- A CNH deve estar registrada no Detran-SP.
- Para a solicitação de cancelamento da CNH por inaptidão ou para fins de isenção tributária: possuir laudo médico ou avaliação realizada por perito credenciado ao DETRAN-SP com resultado inapto para dirigir veículos.
- Não possuir bloqueios judiciais ou administrativos em período de cumprimento da penalidade.
- Se houver bloqueio ativo por suspeita de irregularidade no seu registro de habilitação, envie a renúncia de defesa pelo serviço Recorrer em Processo de Suspeita de Irregularidade na CNH.
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao10092024.pdf