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SOLICITAR ANUÊNCIA AMBIENTAL DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
  • SOLICITAR ANUÊNCIA AMBIENTAL DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

SOLICITAR ANUÊNCIA AMBIENTAL DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

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Última atualização: 5 de Julho de 2024 às 12:11

Manifestação do órgão gestor das Áreas de Proteção Ambiental sobre os projetos de regularização fundiária urbana no território das unidades de conservação

Pessoa Física Maior de Idade e Representante de Pessoa Jurídica

  1. Manisfestão do Órgão Gestor

    1. As solicitações devem ser realizadas pelo Portal SEI https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo. Selecionado o processo “FF – Atendimento a Solicitações”. 

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Verificar no ítem "Documentação Necessária"

    4. Onde fazer

      https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      Não estimado

Requerimento do poder público municipal solicitando anuência ambiental que comprove a tramitação do pedido REURB no âmbito do município;
Certidão da prefeitura municipal informando a data aproximada do início da ocupação;
Estudo técnico ambiental em consonância com as normas existentes para a unidade de conservação (lei de criação da Unidade de Conservação e ou no Plano de Manejo e ou outros documentos normativos da UC) onde a área esteja inserida e que comprove as melhorias ambientais em relação a ocupação informal anterior em conformidade aos Art 64 REURB -S e Art 65 REURB-E da lei 12.651/12;
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente recolhido;
Croqui da área / imóvel com a poligonal georreferenciada;
Laudo de análise da municipalidade com os apontamentos do estudo técnico;

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

Não temos informações complementares sobre o processo.

Art 64 REURB -S e Art 65 REURB-E da lei 12.651/12:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm
Artigo 12, caput, da Lei Federal nº 13.465/2017:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

fflorestal@fflorestal.sp.gov.br

Orgão Responsável

FF - Fundação Florestal

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.