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SOLICITAR ANUÊNCIA AMBIENTAL DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

SOLICITAR ANUÊNCIA AMBIENTAL DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Última atualização: 5 de Julho de 2024 às 12:11

Manifestação do órgão gestor das Áreas de Proteção Ambiental sobre os projetos de regularização fundiária urbana no território das unidades de conservação

Pessoa Física Maior de Idade e Representante de Pessoa Jurídica
  1. Manisfestão do Órgão Gestor
    1. As solicitações devem ser realizadas pelo Portal SEI https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo. Selecionado o processo “FF – Atendimento a Solicitações”. 

    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Verificar no ítem "Documentação Necessária"

    4. Onde fazer

    5. Duração do atendimento

      Não estimado
    6. Prazo para concluir

      Não estimado
Requerimento do poder público municipal solicitando anuência ambiental que comprove a tramitação do pedido REURB no âmbito do município;
Certidão da prefeitura municipal informando a data aproximada do início da ocupação;
Estudo técnico ambiental em consonância com as normas existentes para a unidade de conservação (lei de criação da Unidade de Conservação e ou no Plano de Manejo e ou outros documentos normativos da UC) onde a área esteja inserida e que comprove as melhorias ambientais em relação a ocupação informal anterior em conformidade aos Art 64 REURB -S e Art 65 REURB-E da lei 12.651/12;
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente recolhido;
Croqui da área / imóvel com a poligonal georreferenciada;
Laudo de análise da municipalidade com os apontamentos do estudo técnico;
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
Art 64 REURB -S e Art 65 REURB-E da lei 12.651/12:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm
Artigo 12, caput, da Lei Federal nº 13.465/2017:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

fflorestal@fflorestal.sp.gov.br

Orgão Responsável

FF - Fundação Florestal

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.