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ANUÊNCIA AMBIENTAL DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

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Última atualização: 31 de Outubro de 2023 às 08:45

Manifestação do órgão gestor das Áreas de Proteção Ambiental sobre os projetos de regularização fundiária urbana no território das unidades de conservação

Pessoa Física Maior de Idade e Representante de Pessoa Jurídica

  1. Solicitar documento
    1. As solicitações devem ser realizadas pelo Portal do E-ambiente. Selecionado o processo “FF – Expediente de Atendimento”.
    2. Tempo de duração da etapa:

      0 Indefinido

    3. Valor da Taxa:
      Gratuito
    4. Tempo máximo de espera:

      Imediato

    5. Canal de prestação:

      Digital : https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/

Requerimento do poder público municipal solicitando anuência ambiental que comprove a tramitação do pedido REURB no âmbito do município ;
Certidão da prefeitura municipal informando a data aproximada do início da ocupação ;
Estudo técnico ambiental em consonância com as normas existentes para a unidade de conservação (lei de criação da Unidade de Conservação e ou no Plano de Manejo e ou outros documentos normativos da UC) onde a área esteja inserida e que comprove as melhorias ambientais em relação a ocupação informal anterior em conformidade aos Art 64 REURB -S e Art 65 REURB-E da lei 12.651/12 ;
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente recolhido ;
Croqui da área / imóvel com a poligonal georreferenciada ;
Laudo de análise da municipalidade com os apontamentos do estudo técnico ;

Indefinido

Gratuito

FF - Fundação Florestal


Art 64 REURB -S e Art 65 REURB-E da lei 12.651/12:

Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm
Artigo 12, caput, da Lei Federal nº 13.465/2017:

Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

fflorestal@fflorestal.sp.gov.br

Orgão Responsável

FF - Fundação Florestal

Unidades Prestadoras

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