Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Manisfestão do Órgão Gestor

   1. As solicitações devem ser realizadas pelo Portal SEI https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo. Selecionado o processo “FF – Atendimento a Solicitações”. 

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Verificar no ítem "Documentação Necessária"

   4. Onde fazer

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      https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo

   5. Duração do atendimento

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      Não estimado

   6. Prazo para concluir

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      Não estimado

Requerimento do poder público municipal solicitando anuência ambiental que comprove a tramitação do pedido REURB no âmbito do município

Certidão da prefeitura municipal informando a data aproximada do início da ocupação

Estudo técnico ambiental em consonância com as normas existentes para a unidade de conservação (lei de criação da Unidade de Conservação e ou no Plano de Manejo e ou outros documentos normativos da UC) onde a área esteja inserida e que comprove as melhorias ambientais em relação a ocupação informal anterior em conformidade aos Art 64 REURB -S e Art 65 REURB-E da lei 12.651/12

Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente recolhido

Croqui da área / imóvel com a poligonal georreferenciada

Laudo de análise da municipalidade com os apontamentos do estudo técnico