Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Procedimentos

   1. Acessar o SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico.

      O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital.

      Após acessar o sistema:

      1. Selecionar a opção IPVA/Locadoras-Pedido de Cadastramento;
      2. Preencher os dados solicitados;
      3. Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.

      
      

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Documentação não necessária

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      Não estimado

A concessão do benefício não é automática.

Se houver pedido e este for indeferido, é dado o prazo de 30 dias para pagamento sem encargos.

Requisitos da locadora

• ter CNAE 7711-000 (Locação de automóveis sem condutor) ou 4923-0/02 (Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista) e;
• faturamento no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta representada pela atividade de locação de veículos e;
• estar regularmente reconhecida como tal perante à Secretaria da Fazenda e Planejamento e;
• cumprir as obrigações previstas na legislação do IPVA e;
• não possuir pendência no Cadin Estadual na data do pedido (havendo pendência no Cadin, o pedido será indeferido).

Requisitos do veículo da locadora

• veículo de propriedade de empresa locadora de veículos ou estar sob a sua posse em decorrência de contrato de arrendamento mercantil e;
• veículo destinado à locação no território paulista e;
• veículo registrado no DETRAN/SP e;
• veículos cuja alíquota normal seja 4%.

Para mais informações, consulte o Guia do Usuário.