98490
E9D3E6DF-B590-49AC-9400-093FFF316AF3
Inscrição Pessoa Jurídica - CRECISP - Sociedade Empresaria Limitada (Registro na Jucesp)

Inscrição Pessoa Jurídica - CRECISP - Sociedade Empresaria Limitada (Registro na Jucesp)

Última atualização: 4 de Fevereiro de 2025 às 10:37

Mesmo que o corretor de imóveis esteja apto a exercer sua atividade como pessoa física, existem profissionais que preferem - por inúmeras razões - se estabelecer como pessoa jurídica. Entre essas, poder-se-iam mencionar motivos de ordem contábil e a possibilidade de uso de uma razão social e um nome fantasia para divulgação publicitária e identificação com seu público. Caso a opção seja a de se estabelecer como pessoa jurídica, faz-se necessário observar o tipo societário da empresa para as providências:

Corretor de Imóveis
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.;
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.

INSTRUÇÕES PARA INSCRIÇÃO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (REGISTRO NA JUCESP)Fazer o Contrato Social/Alteração Contratual com inclusão das cláusulas imprescindíveis para o CRECI/SP e proceder ao registro Primeiro na Junta Comercial, Receita Federal e, somente após, no Conselho Regional.Necessário ressaltar, ainda, que a empresa irá pagar uma anuidade, calculada com base no capital social, independentemente do pagamento da anuidade do(a) corretor(a) responsável técnico(a).Clique aqui para acessar e preencher o requerimento eletronicamente ou imprimir e preencher, datar, assinar de forma manuscrita ou eletronicamente pela plataforma GOV BR, ou digitalizado em PDF;Cada um dos documentos mencionados abaixo deverá ser digitalizado individualmente, nos formatos JPG, JPEG ou PDF, com menos de 2 MB cada.Cópia digitalizada do RG e CPF/MF OU documento de identificação civil (CNH; OAB; CIRP etc) e Certidão de Casamento de todos os sócios; bem como do(a) responsável técnico(a) nomeado(a) (se for o caso), caso haja estrangeiro, cópia digitalizada do RNE;Cadastro de Pessoa Física - CPF - frente e verso - Clique aqui para acessar digitalmente.Ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH - frente e verso - Clique aqui para acessar digitalmente.Caso o quadro social seja integrado por uma pessoa jurídica, cópia digitalizada do contrato social e do CNPJ;CNPJ digitalizado;Caso a empresa seja enquadrada como M.E (Micro Empresa) ou E.P.P. (Empresa de Pequeno Porte), deverá apresentar cópia digitalizada da Declaração de Enquadramento (dispensado no caso de enquadramento no próprio instrumento)Cópia digitalizada da Certidão de Busca Unificada, expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (no caso de sociedade simples - registro em cartório);Clique aqui para acessar o Formulário CENSO/COFECI, o formulário deve ser preenchido e assinado pelo corretor responsável, digitalizado.Pagamento da taxa administrativa, a ser calculada de acordo com o capital social da jurídica, o boleto para seu recolhimento será fornecido, após conferência da documentação, devendo ser previamente quitado e enviada CÓPIA digitalizada.É importante que os dados dos documentos estejam perfeitamente legíveis nas imagens, sem cortes, rasuras ou obstruções.Importante frisar que, qualquer documentação inserida no requerimento online que destoe do solicitado, tornará nulo o pedido. Vale lembrar que os dados do requerimento serão validados junto à base de dados no CRECISP, após os procedimentos de confirmação positiva. O simples protocolo do pedido não acarreta a alteração contratual automática, uma vez que o processo será devidamente instruído pelo Departamento responsávelOs documentos que requerem assinatura eletrônica podem ser assinados através de qualquer plataforma homologada pelo ICP Brasil, como por exemplo a plataforma digital de relacionamento do cidadão GOV.BR. Instruções de como utilizá-la, acesse o vídeo informativo.No caso de Sociedade Empresária Limitada:Cópia digitalizada do Contrato Social ou da última alteração contratual vigente com assinaturas dos sócios e responsável técnico nomeado (se for o caso) e visto do advogado (visto este, dispensado no caso de M.E. ou E.P.P), devidamente registrado pela Junta Comercial; No caso de Sociedade Simples Limitada:Cópia digitalizada do Contrato Social ou da última alteração contratual vigente com firmas reconhecidas dos sócios e responsável técnico(a) nomeado(a) (se for o caso) e visto do advogado.Uma vez deferido o processo de inscrição pelo Plenário do Conselho, deverá ser efetuado o recolhimento do valor correspondente à anuidade proporcional do exercício, a ser calculado de acordo com o capital social da jurídica.Em se tratando de SOCIEDADE POR AÇÕES (S/A), deverá substituir o item 1, anexada, ao pedido, cópia digitalizada do Ato de Assembleia - Constituição.O objeto social poderá contemplar atividades que não se inserem como sendo, especificamente, da área imobiliária, desde que não sejam conflitantes entre si. Nesse caso, deverá ser reservado um local específico e perfeitamente individualizado para o atendimento do público em relação aos negócios imobiliários, não só para impedir eventual confusão entre as demais atividades, mas também, para preservar a inviolabilidade do segredo profissional.Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do endereço eletrônico: juridica.secretaria@crecisp.gov.br


O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - Crecisp

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.