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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Contestar Edital de Leilão de Veículos Recolhidos

Contestar Edital de Leilão de Veículos Recolhidos

Última atualização: 23 de Junho de 2025 às 08:27

Se você identificou alguma irregularidade ou deseja esclarecimentos sobre o edital de leilão de veículos recolhidos pelo Detran-SP, pode apresentar um pedido de impugnação. A solicitação deve ser feita até 3 dias úteis antes da data marcada para o leilão, conforme determina o artigo 164 da Lei Federal nº 14.133/2021. 

Pessoa Física ou Jurídica
  1. Via SEI Externo
      1. Clique no botão “Iniciar serviço” para acessar o portal SEI Externo. 
      2. Faça login com seus dados. 
      3. No menu lateral, selecione “Peticionamento” e depois “Processo novo”. 
      4. No campo “Tipo do Processo”, digite palavras-chave como “Leilão” para localizar o requerimento correto. 
      5. Escolha a opção “DETRAN Fiscalização: Impugnação a Edital de Leilão de Veículos Recolhidos”. 
      6. Preencha todos os campos do formulário. 
      7. Preencha também o documento “DETRAN – Requerimento para Impugnação”, disponível no próprio formulário. 
      8. Clique em “Peticionar” para enviar sua solicitação. 
    1. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    2. Documentação necessária

      • Preencha o Requerimento para Impugnação – DETRAN, disponível no formulário do SEI. 
      • Se necessário, anexe outros documentos que ajudem na análise do pedido. Utilize o campo “Anexo” no sistema para incluir esses arquivos. 


    3. Duração do atendimento

      Não estimado
    4. Prazo para concluir

      4 dias úteis

DETRAN - Requerimento para Impugnação


Documento Complementares: ANEXO (o campo "Anexo" está disponível para que você possa enviar quaisquer documentos que julgue necessários para o andamento do processo).


Esse serviço é feito em até 4 Dia(s)
Este serviço é gratuito.

Condições:  


Não há condições específicas para solicitar. 


Lei nº 10.520/2002 (Pregão):
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm
Regime Diferenciado de Contratações (RDC):
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12462.htm
Lei nº 8.666/1993:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm
Lei Federal nº 14.133/2021:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.