Impugnação a Edital de Leilão de Veículos Recolhidos
Requerimento para impugnar edital de licitação na modalidade leilão de veículos recolhidos pelo DETRAN-SP, por alegada irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, conforme art. 164 da Lei federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021
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Via SEI Externo
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- No campo “Tipo do Processo”, busque o requerimento com palavras-chave como “Leilão”
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documento Principal: DETRAN - Requerimento para Impugnação
Documento Complementares: ANEXO (o campo "Anexo" está disponível para que você possa enviar quaisquer documentos que julgue necessários para o andamento do processo).
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
4 dias úteis
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DETRAN - Requerimento para Impugnação
Documento Complementares: ANEXO (o campo "Anexo" está disponível para que você possa enviar quaisquer documentos que julgue necessários para o andamento do processo).
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.