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Impugnação a Edital de Leilão de Veículos Recolhidos
Impugnação a Edital de Leilão de Veículos Recolhidos
Última atualização: 12 de Julho de 2024 às 11:26
Requerimento para impugnar edital de licitação na modalidade leilão de veículos recolhidos pelo DETRAN-SP, por alegada irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, conforme art. 164 da Lei federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021
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