Contestar Edital de Leilão de Veículos Recolhidos
Se você identificou alguma irregularidade ou deseja esclarecimentos sobre o edital de leilão de veículos recolhidos pelo Detran-SP, pode apresentar um pedido de impugnação. A solicitação deve ser feita até 3 dias úteis antes da data marcada para o leilão, conforme determina o artigo 164 da Lei Federal nº 14.133/2021.
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Via SEI Externo
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Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço
Clique no botão Iniciar serviço.
Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios
Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.
Etapa 3 - Anexe os documentos necessários
Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".
- Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
- Formatos aceitos: XLS, XLSX, DOC, DOCX, PDF, P7S, SVG e ZIP.
Etapa 4 - Finalize o envio
Clique em Continuar para concluir a solicitação.
Etapa 5 - Acompanhe o andamento
Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
- Preencha o Requerimento para Impugnação – DETRAN, disponível no formulário do SEI.
- Se necessário, anexe outros documentos que ajudem na análise do pedido. Utilize o campo “Anexo” no sistema para incluir esses arquivos.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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- Informar número do Edital de Leilão.
- Documentação complementar que fundamente o pedido (opcional).
Observação
- Toda a comunicação é feita pelo mesmo sistema eletrônico usado no envio da solicitação, sendo responsabilidade do solicitante acompanhar o andamento.
- Se a impugnação alterar o edital, o leilão será reagendado com nova data publicada oficialmente.
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm