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Orientação jurídica cível
Orientação jurídica cível
Última atualização: 30 de Setembro de 2024 às 08:44
Orientações sobre causas que não exijam perícia de grande complexidade, de direito de vizinhança, de relações de consumo ou de cobranças e execuções.Esse serviço é realizado pelo Juizado Especial Cível - JEC.
Cidadão maior de 18 anos
Adulto
Idoso
-
Cadastro
-
Cadastro
-
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
-
Documento oficial com Foto;
Laudo médico que ateste o diagnóstico de TEA com data, assinatura e número do registro profissional (CRM) do médico responsável.;
Comprovante de residência com CEP;;
Nota fiscal;
Fatura;
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
agendamento:
agendar
Contato
1146355942
1146355941
itaquerajec@tjsp.jus.br
Orgão Responsável
Juizado Especial Cível - JECUnidades Prestadoras
Poupatempo Itaquera
Avenida do Contorno, 60 - Itaquera, São Paulo - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Avenida do Contorno, 60 - Itaquera, São Paulo - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.