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Secretaria da Administração Penitenciária
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Cumprir pena alternativa/prestação de serviço à comunidade
Cumprir pena alternativa/prestação de serviço à comunidade
Última atualização: 02/05/2024
Cumprir pena alternativa/prestação de serviço à comunidade. Caso o/a cidadão/cidadã tenha recebido da Justiça uma pena de cumprimento de prestação de serviços à comunidade, deve procurar uma Central de Penas e Medidas Alternativas. As Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) são responsáveis pelo acompanhamento e execução do Programa de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), que encaminha apenados para diferentes instituições sem fins lucrativos, onde cumprem a pena de acordo com a profissão, graduação, conhecimentos ou habilidades que possuam.As CPMAs fazem: Entrevista inicial, encaminhamento e acompanhamento; Controle de frequência e visitas aos postos de trabalho; Captação de vagas e levantamento de demandas; Reuniões periódicas com representantes dos postos de trabalho; Informações aos órgãos encaminhadores (Poder Judiciário); Encaminhamentos para atendimentos específicos; Discussão na comunidade
Pessoas em alternativas penais maiores de 18 anos
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Pena de prestação de serviço à comunidade
- Após receber da Justiça uma pena de cumprimento de prestação à comunidade, deve procurar uma Central de Pena Alternativa.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
http://www.sap.sp.gov.br/uni-prisionais-reg/crsc-.html -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
14 dia(s)
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Entrevista inicial
- Na CPMA, será realizada uma entrevista inicial para verificar suas habilidades, as vagas disponíveis e a quantidade de horas que o/a cidadão/cidadã deverá cumprir.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
http://www.sap.sp.gov.br/uni-prisionais-reg/crsc-.html -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
7 dia(s)
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Encaminhamento para órgão parceiro
- Após a entrevista, o/a cidadão/cidadã será encaminhado para órgão/Instituição parceira(o).
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
http://www.sap.sp.gov.br/uni-prisionais-reg/crsc-.html -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
14 dia(s)
Carteira de identidade
Ofício do Poder Judiciário determinando o cumprimento de pena ou medida de prestação de serviço à comunidade e comparecimento na Central de Penas e Medidas Alternativas;
Esse serviço é feito em até 35 Minuto(s)
Este serviço é gratuito.
As Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) são responsáveis pelo acompanhamento e execução do Programa de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), que encaminha apenados para diferentes instituições sem fins lucrativos, onde cumprem a pena de acordo com a profissão, graduação, conhecimentos e/ou habilidades que possuam. As CPMAs fazem: - Entrevista inicial, encaminhamento e acompanhamento;- Controle de frequência e visitas aos postos de trabalho;- Captação de vagas e levantamento de demandas;- Reuniões periódicas com representantes dos postos de trabalho;- Informações aos órgãos encaminhadores (Poder Judiciário);- Encaminhamentos para atendimentos específicos;- Discussão na comunidade.
A previsão legal da pena restritiva de direito, especificamente, a prestação de serviço à comunidade está contemplada no Código Penal em seu artigo 43, inciso IV. E, ainda, do artigo 44 e 46;:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
Serviço:
acessar
agendamento:
agendar
Contato
reintegracaosocial@sp.gov.br