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Secretaria da Administração Penitenciária
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Cumprir pena alternativa/prestação de serviço à comunidade
  • Cumprir pena alternativa/prestação de serviço à comunidade

Cumprir pena alternativa/prestação de serviço à comunidade

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Última atualização: 02/05/2024

Cumprir pena alternativa/prestação de serviço à comunidade. Caso o/a cidadão/cidadã tenha recebido da Justiça uma pena de cumprimento de prestação de serviços à comunidade, deve procurar uma Central de Penas e Medidas Alternativas. As Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) são responsáveis pelo acompanhamento e execução do Programa de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), que encaminha apenados para diferentes instituições sem fins lucrativos, onde cumprem a pena de acordo com a profissão, graduação, conhecimentos ou habilidades que possuam.

As CPMAs fazem: Entrevista inicial, encaminhamento e acompanhamento; Controle de frequência e visitas aos postos de trabalho; Captação de vagas e levantamento de demandas; Reuniões periódicas com representantes dos postos de trabalho; Informações aos órgãos encaminhadores (Poder Judiciário); Encaminhamentos para atendimentos específicos; Discussão na comunidade

Pessoas em alternativas penais maiores de 18 anos

  1. Pena de prestação de serviço à comunidade

    1. Após receber da Justiça uma pena de cumprimento de prestação à comunidade, deve procurar uma Central de Pena Alternativa.

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      http://www.sap.sp.gov.br/uni-prisionais-reg/crsc-.html

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      14 dia(s)
  2. Entrevista inicial

    1. Na CPMA, será realizada uma entrevista inicial para verificar suas habilidades, as vagas disponíveis e a quantidade de horas que o/a cidadão/cidadã deverá cumprir.

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      http://www.sap.sp.gov.br/uni-prisionais-reg/crsc-.html

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      7 dia(s)
  3. Encaminhamento para órgão parceiro

    1. Após a entrevista, o/a cidadão/cidadã será encaminhado para órgão/Instituição parceira(o).

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      http://www.sap.sp.gov.br/uni-prisionais-reg/crsc-.html

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      14 dia(s)

Carteira de identidade

Ofício do Poder Judiciário determinando o cumprimento de pena ou medida de prestação de serviço à comunidade e comparecimento na Central de Penas e Medidas Alternativas;

Esse serviço é feito em até 35 Minuto(s)

Este serviço é gratuito.

As Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) são responsáveis pelo acompanhamento e execução do Programa de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), que encaminha apenados para diferentes instituições sem fins lucrativos, onde cumprem a pena de acordo com a profissão, graduação, conhecimentos e/ou habilidades que possuam. As CPMAs fazem: - Entrevista inicial, encaminhamento e acompanhamento;- Controle de frequência e visitas aos postos de trabalho;- Captação de vagas e levantamento de demandas;- Reuniões periódicas com representantes dos postos de trabalho;- Informações aos órgãos encaminhadores (Poder Judiciário);- Encaminhamentos para atendimentos específicos;- Discussão na comunidade.

A previsão legal da pena restritiva de direito, especificamente, a prestação de serviço à comunidade está contemplada no Código Penal em seu artigo 43, inciso IV. E, ainda, do artigo 44 e 46;:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Serviço: acessar
agendamento: agendar

Contato

reintegracaosocial@sp.gov.br

Orgão Responsável

Secretaria da Administração Penitenciária

Unidades Prestadoras

Consultar unidades físicas prestadoras deste serviço