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PROTOCOLAR RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA À PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO AO CETRAN

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Última atualização: 19 de Dezembro de 2024 às 10:51

O que é

É o meio pelo qual o proprietário do veículo ou o condutor infrator pode contestar a decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Prazo de até 30 dias contados da data da decisão da JARI.

Público

Proprietário do veículo ou condutor devidamente identificado

Embarcador ou transportador responsável pela infração

Como fazer

Documentação necessária

Contrato social;

procuração;

Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Registro Geral - RH;

Condutor de outra cidade do Estado de São Paulo: Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou documento de identificação equivalente – original;

Requerimento;

Quanto tempo leva

O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.

Quanto custa

Este serviço é gratuito.

Outras informações

Realize seu cadastro como usuário externo ao Sistema SEI, para protocolar on-line sua solicitação ou requerimento junto às Divisões Regionais.

Em seguida acesse o Sistema Eletrônico de Informações - Acesso Externo, Menu Peticionamento Novo e selecione o tipo de Processo: DER: Protocolo Eletrônico de Documentos às Divisões Regionais (Peticionamento SEI).

Para maiores informações acesse: DER/SP: Protocolo Eletrônico

http://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/RecursoCETRANOnline.aspx

Legislação

O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar

SEI!: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Departamento de Estradas de Rodagem - DER

Não atendemos esse serviço presencialmente.

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