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Serviços ao Cidadão

1. Entregar Documentos via SIPET

   1. 1) Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item 'Resposta à notificação ITCMD - específico a Operação Mendacium' - SIPET para Usuários que possuam: Certificado Digital ou Login Único Federal - gov.br.

      
      

      2) Posto Fiscal para Usuários sem Certificado Digital e sem Login único Federal - gov.br.

      
      

      2.1 O protocolo de documentos pode ser realizado em qualquer unidade de atendimento desta Secretaria. 2.2 O atendimento nos Postos Fiscais é realizado com agendamento prévio. O atendimento agendado poderá ser virtual nos termos da Portaria SRE 27-2022 ou presencial. Para agendar atendimento, acessar a página de agendamento.

      
      

      2.2 O atendimento nos Postos Fiscais é realizado com agendamento prévio. O atendimento agendado poderá ser virtual nos termos da Portaria SRE 27-2022 ou presencial. Para agendar atendimento, acessar a página de agendamento.

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      1) Requerimento simples assinado por algum dos interessados da declaração no qual seja esclarecido o motivo que levou ao pedido de alteração da declaração de ITCMD;

      
      

      2) Cópia da declaração a ser retificada e sua respectiva certidão de homologação e/ou notificação (se houver);

      
      

      3) Documento de identificação do interessado;

      
      

      4) Procuração (caso o requerimento seja assinado por procurador);

      
      

      5) Caso o requerimento seja assinado pro procurador, documento de identificação procurador;

      
      

      6) Ordem judicial, caso o pedido seja decorrente de alguma ordem judicial (inclusive retificação de partilha de bens, se for o caso);

      
      

      7) Demais documentos que julgar pertinente para esclarecer e instrumentalizar o pedido.

      
      

      
      

      
      

      
      

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      Não estimado

A desatenção para com as orientações constantes poderá culminar no indeferimento sumário do pedido. 

A declaração a ser confirmada deverá ter sido já devidamente preparada (rascunho no sistema declaratório) para a confirmação por parte do Fisco.

É fundamental que seja explicado o motivo da retificação da declaração assim como apresentados documentos relativos a necessidade dessa alteração, se for o caso.

O contribuinte deverá citar o protocolo onde se deu a verificação anterior por parte do Fisco, caso o requerente não se recorde ou desconheça em qual protocolo ocorreu essa verificação, deverá apresentar junto do requerimento os documentos previstos na Portaria CAT 15/2003 para a análise da referida declaração.