99126
Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
E496D2E9-E169-4935-A3BE-5C457657B05A
NF-e - Cancelamento Extemporâneo
NF-e - Cancelamento Extemporâneo
Última atualização: 15/05/2026
Orientações a respeito do recebimento de comunicação de emitente de NFe informando que não efetuou cancelamento de NFe no prazo* estipulado no §2º do artigo 18 da Portaria CAT 162/08.*O prazo atual é de 480hs (20 dias) a partir da autorização da NF-e a ser cancelada. ATENÇÃO: Caso tenha ocorrido a circulação da mercadoria, não se aplica o cancelamento extemporâneo de NF-e. Neste caso, pode-se, caso desejar, protocolar Denúncia Espontânea, nos termos do Artigo 529 do RICMS/00.Para maiores informações, acesse o link: Páginas - Cancelamento Extemporâneo de NF-e
O contribuinte ou seu procurador
-
Procedimento
- Orientações a respeito do recebimento de comunicação de emitente de NFe informando que não efetuou cancelamento de NFe no prazo* estipulado no §2º do artigo 18 da Portaria CAT 162/08.*O prazo atual é de 480hs (20 dias) a partir da autorização da NF-e a ser cancelada. ATENÇÃO: Caso tenha ocorrido a circulação da mercadoria, não se aplica o cancelamento extemporâneo de NF-e. Neste caso, pode-se, caso desejar, protocolar Denúncia Espontânea, nos termos do Artigo 529 do RICMS/00.?
-
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Após o prazo de 480 horas da autorização de uso da NF-e, para se cancelar uma NF-e é necessário:1. Se o destinatário for pessoa jurídica ou pessoa física com certificado digital:1.1 Se não houver averbação para exportação, MDF-e, CT-e válido ou qualquer evento relacionado à NF-e que impeça o cancelamento do documento, o contribuinte deve solicitar ao destinatário que se manifeste no documento fiscal sobre a não ocorrência ou desconhecimento da operação.1.2 O evento de manifestação do destinatário pode ser feito através de programa próprio ou do link do menu esquerdo no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br), em até 180 dias da data de autorização da NF-e?. Após esse prazo, considera-se "Confirmação da Operação" pelo destinatário, e o mesmo não pode registrar a manifestação.1.3 Após a manifestação do destinatário sobre o desconhecimento da operação ou que a mesma não ocorreu, o contribuinte deve efetuar o cancelamento da NF-e diretamente no sistema, não necessitando protocolar pedido no Posto Fiscal.?2. Se o destinatário estiver localizado no exterior, for pessoa física sem certificado digital; ou não for mais possível registrar a manifestação do destinatário (após 180 dias):2.1. Caso ainda não seja cadastrado no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), o emitente da NF-e deve se cadastrar, já que a comunicação pode ser realizada através deste meio;2.2. O emitente ou seu representante legal deve protocolar, via SIPET, pedido motivado de cancelamento extemporâneo da NF-e, informando:Chave de acesso da NF-e a ser cancelada extemporaneamente;Os motivos que impediram o cancelamento tempestivo da NF-e;Declaração do representante legal do destinatário, quando for o caso, de que a operação não ocorreu e que não houve crédito do imposto destacado.3. Vale ressaltar que não é possível cancelar uma NF-e que possua CT-e ou MDF-e válido, manifestação de confirmação da operação sem posterior manifestação de desconhecimento, averbação para exportação autorizada ou outro evento registrado que desautorize o cancelamento da NF-e. Os eventos e situações que desautorizam o cancelamento da NF-e estão descritos no Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e, disponível para consulta no Portal Nacional da NF-e. -
Onde fazer
SIPET -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
30 dias corridos
-
Transmissão do cancelamento
- A resposta do pedido poderá ser enviada via Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.Após a autorização do Fisco, o emitente da NF-e deve transmitir o cancelamento da NF-e como evento, via sistema, dentro do prazo de 15 dias.
-
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
15 dias úteis
Documentos necessários, conforme os casos descritos em "Como fazer?"
Esse serviço é feito em até 1 Mês(es) e 21 Dia(s)
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.