Portal de
Serviços ao Cidadão

O serviço consiste na solicitação de Licença Sanitária para as atividades de menor risco sanitário. Trata-se de um procedimento diferenciado de licenciamento.Atividades de menor risco sanitário (Conforme Art. 14 da Resolução GSS nº 07/2016):- Albergues assistenciais.- Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes.- Armazéns gerais - Emissão de Warrant.- Atividades de acupuntura.- Atividades de fisioterapia.- Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não espec. anteriormente.- Alojamento, higiene e embelezamento de animais.- Atividades de centros de assistência psicossocial público.- Atividades de condicionamento físico.- Atividades de enfermagem.- Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza.- Atividades de fonoaudiologia.- Atividades de limpeza não especificadas anteriormente.- Atividades Médica Ambulatorial restrita à consulta.- Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana.- Atividades de profissionais da nutrição.- Atividades de psicologia e psicanálise.- Atividades de sauna e banhos.- Atividades de Terapia Ocupacional.- Atividades funerárias e serveços relacionados não especificados anteriormente.- Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes.- Atividades Veterinárias.- Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas.- Cabeleireiros.- Campings.- Cantina - serviço de alimentação privativo.- Captação, tratamento e distribuição de água.- Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS.- Clubes sociais, esportivos e similares.- Coleta de resíduos não perigosos.- Coleta de resíduos perigosos.- Comércio atacadista de açúcar.- Comércio atacadista de água mineral.- Comércio atacadista de aves abatidas e derivados.- Comércio atacadista de aves vivas e ovos.- Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente.- Comércio atacadista de cacau.- Comércio atacadista de café em grão.- Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel.- Comércio atacadista de carnes bovinas, suínas e derivados.- Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais.- Comércio atacadista de cereais e leguminosas - beneficiados.- Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante.- Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes.- Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria.- Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos fertilizantes e corretivos do solo.- Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas.- Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos.- Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico-cirúrgico, hospitalar e laboratórios.- Comércio atacadista de leite e laticínios.- Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odontológico médico hospitalar; partes e peças.- Comércio atacadista de massas alimentícias.- Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano.- Comércio atacadista de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios.- Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários.- Comércio atacadista de óleos e gorduras.- Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares.- Comércio atacadista de pescados e frutos do mar.- Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral.- Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal.- Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar.- Comércio atacadista de produtos odontológicos.- Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia.- Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão.- Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos.- Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão.- Comércio atacadista de soja.- Comércio atacadista de sorvetes.- Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente.- Comércio varejista de artigos de ótica.- Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos.- Comércio varejista de bebidas.- Comércio varejista de carnes, açougues.- Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.- Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes.- Comércio varejista de hortifrutigranjeiros.- Comércio varejista de laticínios e frios.- Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, hipermercados.- Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, supermercados.- Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, minimercados, mercearias e armazéns.- Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência.- Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente.- Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos.- Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas.- Depósito de mercadorias para terceiros exceto armazéns gerais e guarda-móveis.- Distribuição de água por caminhões.- Educação infantil, creche.- Ensino de esportes.- Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com venda predominância de produtos fabricados no próprio estabelecimento (padarias tradicionais).- Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar.- Gestão de instalações de esportes.- Gestão de redes de esgoto.- Gestão e Manutenção de cemitérios.- Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares.- Lavanderias.- Orfanatos.- Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente (posto de coleta descentralizado de laboratório de análises e pesquisas clínicas; posto de coleta de leite humano).- Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente.- Outros tipos de alojamento não especificado anteriormente.- Padaria e confeitaria com predominância de revenda de outros produtos.- Parques de diversão e parques temáticos.- Peixaria.- Pensões.- Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio.- Recuperação de materiais não especificado anteriormente.- Recuperação de materiais plásticos.- Recuperação de sucatas de alumínio.- Restaurante e similares.- Serviço de somatoconservação.- Serviço de alimentação para eventos e recepções - bufê.- Serviço de assistência social sem alojamento.- Serviço de cremação.- Serviço de funerárias.- Serviço de prótese dentária.- Serviço de sepultamento.- Serviço móveis de atendimento à urgência (ambulância tipo B ou C), exceto por UTI móvel.- Serviço de remoção de pacientes (ambulância tipo A).- Testes e análises técnicas.- Transporte rodoviário de cargas - exceto produtos perigosos e mudanças, municipal (alimentos, água potável ou medicamentos, cosméticos, saneantes e correlatos).- Transporte rodoviário de cargas - exceto produtos perigosos e mudanças - intermunicipal, interestadual e internacional (alimentos, água potável ou medicamentos, cosméticos, saneantes ou correlatos).- Tratamento e disposição de resíduos perigosos.- Usinas de compostagem.A taxa será atribuída de acordo com o enquadramento da atividade executada na Tabela de Taxas de Fiscalização Sanitária - 2017.