Acessar e Apresentar Recurso em Processo Administrativo Sancionatório
Este serviço permite que agentes regulados do Detran-SP, como autoescolas, médicos peritos, psicólogos, despachantes e demais regulados, solicitem acesso aos Processos Administrativos Sancionatórios nos quais foram citados. Após a aprovação do acesso, será possível acompanhar o andamento do processo em tempo real, consultar todos os autos e documentos processuais, apresentar defesa dentro dos prazos estabelecidos, protocolar documentos probatórios diretamente no processo e interpor recursos contra decisões administrativas. Todo o acompanhamento é realizado de forma eletrônica por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI Externo), garantindo segurança, rastreabilidade e maior celeridade processual.
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Como Fazer Online
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Etapa 1 - Acesse o Portal SEI Externo
Clique no botão "Iniciar serviço" para acessar o portal SEI Externo.
Este é o sistema onde você realizará toda a solicitação de acesso ao processo sancionatório.
Etapa 2 - Realize seu Login
Utilize suas credenciais de Usuário Externo do SEI para fazer login.
Caso não possua cadastro ainda, será necessário criar um usuário externo no sistema, informando um e-mail válido para correspondência.
Etapa 3 - Acesse o Menu de Peticionamento
No menu lateral do SEI, selecione a opção "Peticionamento" e em seguida clique em "Processo novo". Este caminho permite que você inicie uma nova solicitação de serviço.
Etapa 4 - Busque pelo Tipo de Processo Sancionatório
No campo "Tipo do Processo", digite a palavra-chave "Sancionatório" para que o sistema localize e exiba as opções de requerimento disponíveis para sua categoria de regulado.
Etapa 5 - Escolha a Opção Correspondente à Sua Categoria de Regulado
Selecione a opção que corresponde ao seu tipo de regulação.
O formato será: "Detran Gestão Regulatória: [Sua Categoria] | Acesso a Processo Administrativo Sancionatório".
As categorias incluem Autoescola, Médico Perito, Psicólogo, Despachante, entre outras. Escolha aquela que corresponde ao seu segmento.
Etapa 6 - Preencha todos os Campos do Formulário
Complete todos os campos obrigatórios do formulário com seus dados pessoais ou da sua empresa.
Certifique-se de que as informações estão corretas, pois elas serão utilizadas para verificar sua legitimidade no processo.
Etapa 7 - Anexe o Requerimento de Acesso
Preencha o documento padrão "Detran - Requerimento de Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", disponível no próprio formulário do SEI.
Se for procurador, certifique-se de anexar também a procuração assinada digitalmente (ICP-Brasil ou Gov.br).
Etapa 8 - Protocole sua Solicitação
Após preencher todos os campos e documentos, clique no botão "Peticionar" para enviar sua solicitação. O sistema gerará um número de protocolo que identifica seu requerimento.
Etapa 9 - Acompanhe o Status da Sua Solicitação
Você receberá confirmação de protocolo por e-mail. Acesse o SEI regularmente para acompanhar o andamento da análise de sua solicitação. Assim que aprovada (prazo de até 3 dias úteis), você terá acesso completo ao processo sancionatório.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
- Requerimento de Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório (disponível no próprio formulário do SEI Externo);
- Se for procurador: Procuração com assinatura digital (ICP-Brasil ou Gov.br), conferindo poderes para representação em processo administrativo.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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- Preencha o requerimento de acesso ao Processo Administrativo Sancionatório, disponível no próprio SEI externo.
O acesso será concedido apenas após comprovação de legitimidade processual:
- Para pessoas jurídicas: será verificado o quadro social da empresa;
- Para pessoas físicas: será verificado se o solicitante é o próprio processado;
- Para procuradores: a procuração será analisada e o acesso integral ao processo será liberado após a juntada do documento que comprove os poderes de representação.
Condições
- Criar cadastro no Sistema SEI com vinculação de e-mail válido como Usuário Externo;
- Comprovar legitimidade no processo (ser parte processual);
- Possuir vínculo direto com o processo sancionatório como citado, representante legal ou procurador;
- Se procurador, possuir procuração assinada digitalmente (ICP-Brasil ou Gov.br).
Prazo maximo
- Análise da solicitação de acesso: Até 3 dias úteis.
- Apresentação de defesa: Conforme prazos processuais (após liberação de acesso).
- Protocolamento de recurso: Imediatamente após liberação de acesso.
Observações
Este serviço integra em um único fluxo digital:
- Solicitação de acesso ao processo;
- Apresentação de defesa;
- Interposição de recursos.
Segurança Digital: Procurações e documentos devem estar assinados digitalmente conforme os padrões ICP-Brasil ou Gov.br.
Formato Digital: Todos os documentos anexados devem estar em formato digital (.pdf recomendado).
Suporte: Em caso de dúvidas sobre o acesso ao SEI Externo ou sobre o preenchimento do requerimento, entre em contato com o Detran-SP através dos canais disponíveis no portal.
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/detransp/pb/regulacao/normas/portaria-normativa-detran-sp-n%C2%BA-25-de-27-de-mar%C3%A7o-de-2024?id=ver_norma&sys_kb_id=2d0fa8799750b6944faefe46f053afc8
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14063.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503Compilado.htm
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/detransp/pb/regulacao/normas?id=editais_credenciamento