Nota Fiscal Paulista - Transmissão REDF - Fora do Prazo
O Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF é o conjunto de informações armazenadas eletronicamente na Secretaria da Fazenda que correspondem aos dados do documento fiscal informados pelo contribuinte emitente.
O sistema da Nota Fiscal Paulista não permite o registro de documentos fiscais fora dos prazos previstos na legislação. Para esses casos, o contribuinte/contabilista poderá protocolar uma denúncia espontânea.
Regulamentado pela Portaria CAT 85/2007.
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Transmitir REDF - Fora do Prazo
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O protocolo deve estar instruído com os devidos elementos comprobatórios e deve ser realizado antes de qualquer procedimento administrativo ou ??medida de fiscalização relacionada com a infração.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
- Requerimento de registro do arquivo fora do prazo (denúncia espontânea) assinado pelo representante legal da empresa ou procurador devidamente habilitado;
- Informar no requerimento o período de emissão e o modelo dos documentos fiscais que não foram registrados eletronicamente no prazo na Sefaz;
- Original e cópia de documento que permita a comprovação da identidade do signatário do pedido (RG, CNH);
- Procuração (original e cópia) outorgando poderes ao signatário, se for o caso; e Arquivo digital - obrigatório somente no caso de inclusão de REDF de Cupom Fiscal.
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Onde fazer
Posto Fiscal de Jurisdição
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
30 dias corridos
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O requerimento poderá ser apresentado:
- No Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda no Estado de São Paulo de jurisdição do interessado. Verifique as modalidades de atendimento disponíveis.
- Para saber qual é o Posto Fiscal, consulte o Sistema de Regionais
- Lembre-se de agendar seu atendimento: acesse a página de Agendamento Eletrônico.
Informar no requerimento o período de emissão e o modelo dos documentos fiscais que não foram registrados eletronicamente no prazo na Sefaz.
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat852007.aspx
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/resf802018.aspx
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei12685.aspx
Tipo de Serviço
PresencialCanais de Atendimento
Contato
Orgão Responsável
Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SPUnidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.