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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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Nota Fiscal Paulista - Transmissão REDF - Fora do Prazo
  • Nota Fiscal Paulista - Transmissão REDF - Fora do Prazo

Nota Fiscal Paulista - Transmissão REDF - Fora do Prazo

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Última atualização: 21/11/2024

O Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF é o conjunto de informações armazenadas eletronicamente na Secretaria da Fazenda que correspondem aos dados do documento fiscal informados pelo contribuinte emitente. O sistema da Nota Fiscal Paulista não permite o registro de documentos fiscais fora dos prazos previstos na legislação. Para esses casos, o contribuinte/contabilista poderá protocolar uma denúncia espontânea. Regulamentado pela Portaria CAT 85/2007.

Contribuintes de ICMS

  1. Transmitir REDF - Fora do Prazo
    1. O protocolo deve estar instruído com os devidos elementos comprobatórios e deve ser realizado antes de qualquer procedimento administrativo ou ??medida de fiscalização relacionada com a infração.
    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Requerimento de registro do arquivo fora do prazo (denúncia espontânea) assinado pelo representante legal da empresa ou procurador devidamente habilitado; Informar no requerimento o período de emissão e o modelo dos documentos fiscais que não foram registrados eletronicamente no prazo na Sefaz; Original e cópia de documento que permita a comprovação da identidade do signatário do pedido (RG, CNH); Procuração (original e cópia) outorgando poderes ao signatário, se for o caso; e Arquivo digital - obrigatório somente no caso de inclusão de REDF de Cupom Fiscal.
    4. Onde fazer
      Posto Fiscal de Jurisdição
    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      30 dias corridos

Requerimento de registro do arquivo fora do prazo (denúncia espontânea) assinado pelo representante legal da empresa ou procurador devidamente habilitado.

Original e cópia de documento que permita a comprovação da identidade do signatário do pedido (RG, CNH).

Procuração (original e cópia) outorgando poderes ao signatário, se for o caso; e Arquivo digital - obrigatório somente no caso de inclusão de REDF de Cupom Fiscal.

Esse serviço é feito em até 1 Mês(es)

Este serviço é gratuito.

O requerimento poderá ser apresentado:No Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda no Estado de São Paulo de jurisdição do interessado. Verifique as modalidades de atendimento disponíveis. Para saber qual é o Posto Fiscal, consulte o Sistema de RegionaisLembre-se de agendar seu atendimento: acesse a página de Agendamento Eletrônico. Informar no requerimento o período de emissão e o modelo dos documentos fiscais que não foram registrados eletronicamente no prazo na Sefaz.

Portaria CAT - 85, de 4-9-2007:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat852007.aspx
Resolução SF 80, de 04-07-2018:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/resf802018.aspx
LEI Nº 12.685, DE 28 DE AGOSTO DE 2007:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei12685.aspx

Tipo de Serviço

Presencial

Canais de Atendimento

agendamento: agendar
SEI!: acessar

Contato

0800-0170110
(11)2930-3750

Orgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP

Unidades Prestadoras

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