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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Apresentar Defesa Prévia da Autuação
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Apresentar Defesa Prévia da Autuação

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Última atualização: 2026-05-25T16:13:07.493000-03:00

A defesa da autuação é a primeira oportunidade de contestar uma infração de trânsito. Você pode apontar erros ou inconsistências no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação antes que a multa seja aplicada. Se aceita, o auto é arquivado e a penalidade não será imposta.

• Proprietário(a) do veículo (pessoa física ou jurídica).
• Condutor identificado no AIT (Auto de Infração de Trânsito).
• Condutor(a) identificado(a) pelo(a) proprietário(a) do veículo após a lavratura do AIT.
• Principal condutor(a) cadastrado(a) no Portal Senatran ou no aplicativo CNH do Brasil.

  1. Via Portal Detran-SP
      1. Clique aqui para acessar o serviço.
      2. Faça login utilizando seu usuário e senha do Portal ou via Gov. 
      3. Preencha os campos solicitados com o número do CPF e Renavam. 
      4. Após preencher os dados, clique no botão "Avançar". 
      5. Anexe os documentos solicitados para a solicitação de defesa (a lista de documentos varia dependendo do perfil do solicitante). 


    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      A) Condutor identificado

      • Nome que consta no Auto de Infração de Trânsito (AIT).
      • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor-infrator identificado ou indicado - cópia simples.
      • Documento de identificação pessoal - cópia simples.
      • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo digital (CRLV-e) - impresso em folha sulfite branca A4, sem timbre, marca d'água ou equivalente.
      • Requerimento para defesa de autuação - cópia simples.
      • Notificação de autuação de infração de trânsito - cópia simples.



      B) Veículo de pessoa física - o proprietário do veículo

      • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - cópia simples.
      • Documento de identificação pessoal - cópia simples.
      • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo digital (CRLV-e) - impresso em folha sulfite branca A4, sem timbre, marca d'água ou equivalente.
      • Requerimento para defesa de autuação - cópia simples.
      • Notificação de autuação de infração de trânsito - cópia simples.



      C) Veículo de pessoa física - o procurador do proprietário do veículo

      • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor-infrator identificado ou indicado - cópia simples.
      • Documento de identificação pessoal do proprietário do veículo - cópia simples.
      • Documento de identificação pessoal do procurador - cópia simples.
      • Procuração - por instrumento público (vigente) ou particular (com reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança, emitida nos últimos três meses).
      • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo digital (CRLV-e) - impresso em folha sulfite branca A4, sem timbre, marca d'água ou equivalente.
      • Requerimento para defesa de autuação - cópia simples.
      • Notificação de autuação de infração de trânsito - cópia simples.



      D) Veículo de pessoa jurídica - o proprietário ou representante legal da pessoa jurídica

      • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor-infrator identificado ou indicado - cópia simples.
      • Documento de identificação pessoal do representante da pessoa jurídica - cópia simples.
      • Contrato Social ou documento equivalente de criação da pessoa jurídica - cópia simples.
      • Comprovação de poderes para representação da pessoa jurídica - cópia simples, conforme o documento apresentado.
      • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo digital (CRLV-e) - impresso em folha sulfite branca A4, sem timbre, marca d'água ou equivalente.
      • Requerimento para defesa de autuação - cópia simples.
      • Notificação de autuação de infração de trânsito - cópia simples.


    4. Duração do atendimento
      Não estimado
    5. Prazo para concluir
      30 dias úteis
  2. Apresente defesa via formulário manual

    1. Se não for possível fazer a solicitação de forma automática, peça a análise manual 


      Etapa 1: Acesse o formulário do serviço  

      • Clique no botão Iniciar, para acessar o portal do Detran e acesse o formulário no campo "Como fazer" item 2.  


      Etapa 2: Preencha os campos obrigatórios  

      • Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.  


      Etapa 3: Anexe os documentos necessários  


      Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".  

      • Tamanho máximo por arquivo: 10 MB. 
      • Formatos aceitos: XLS, XLSX, DOC, DOCX, PDF, P7S, SVG e ZIP.


      Etapa 4: Finalize o envio  

      • Clique em Continuar para concluir a solicitação.  


      Etapa 5: Acompanhe o andamento  

      • Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP. 


    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      A) Condutor identificado 

      • Nome que consta no Auto de Infração de Trânsito (AIT). 
      • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor-infrator identificado ou indicado - cópia simples. 
      • Documento de identificação pessoal - cópia simples. 
      • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo digital (CRLV-e) - impresso em folha sulfite branca A4, sem timbre, marca d'água ou equivalente. 
      • Requerimento para defesa de autuação - cópia simples. 
      • Notificação de autuação de infração de trânsito - cópia simples. 

       



      B) Veículo de pessoa física - o proprietário do veículo 

      • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - cópia simples. 
      • Documento de identificação pessoal - cópia simples. 
      • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo digital (CRLV-e) - impresso em folha sulfite branca A4, sem timbre, marca d'água ou equivalente. 
      • Requerimento para defesa de autuação - cópia simples. 
      • Notificação de autuação de infração de trânsito - cópia simples. 

       



      C) Veículo de pessoa física - o procurador do proprietário do veículo 

      • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor-infrator identificado ou indicado - cópia simples. 
      • Documento de identificação pessoal do proprietário do veículo - cópia simples. 
      • Documento de identificação pessoal do procurador - cópia simples. 
      • Procuração - por instrumento público (vigente) ou particular (com reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança, emitida nos últimos três meses). 
      • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo digital (CRLV-e) - impresso em folha sulfite branca A4, sem timbre, marca d'água ou equivalente. 
      • Requerimento para defesa de autuação - cópia simples. 
      • Notificação de autuação de infração de trânsito - cópia simples. 

       



      D) Veículo de pessoa jurídica - o proprietário ou representante legal da pessoa jurídica 

      • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor-infrator identificado ou indicado - cópia simples. 
      • Documento de identificação pessoal do representante da pessoa jurídica - cópia simples. 
      • Contrato Social ou documento equivalente de criação da pessoa jurídica - cópia simples. 
      • Comprovação de poderes para representação da pessoa jurídica - cópia simples, conforme o documento apresentado. 
      • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo digital (CRLV-e) - impresso em folha sulfite branca A4, sem timbre, marca d'água ou equivalente. 
      • Requerimento para defesa de autuação - cópia simples. 
      • Notificação de autuação de infração de trânsito - cópia simples. 


    4. Duração do atendimento
      Não estimado
    5. Prazo para concluir
      Não estimado

A) Condutor identificado

  • Nome que consta no Auto de Infração de Trânsito (AIT).
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor-infrator identificado ou indicado - cópia simples.
  • Documento de identificação pessoal - cópia simples.
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo digital (CRLV-e) - impresso em folha sulfite branca A4, sem timbre, marca d'água ou equivalente.
  • Requerimento para defesa de autuação - cópia simples.
  • Notificação de autuação de infração de trânsito - cópia simples.


B) Veículo de pessoa física - o proprietário do veículo 


  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - cópia simples. 
  • Documento de identificação pessoal - cópia simples. 
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo digital (CRLV-e) - impresso em folha sulfite branca A4, sem timbre, marca d'água ou equivalente. 
  • Requerimento para defesa de autuação - cópia simples. 
  • Notificação de autuação de infração de trânsito - cópia simples. 



C) Veículo de pessoa física - o procurador do proprietário do veículo

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor-infrator identificado ou indicado - cópia simples.
  • Documento de identificação pessoal do proprietário do veículo - cópia simples.
  • Documento de identificação pessoal do procurador - cópia simples.
  • Procuração - por instrumento público (vigente) ou particular (com reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança, emitida nos últimos três meses).
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo digital (CRLV-e) - impresso em folha sulfite branca A4, sem timbre, marca d'água ou equivalente.
  • Requerimento para defesa de autuação - cópia simples.
  • Notificação de autuação de infração de trânsito - cópia simples.


D) Veículo de pessoa jurídica - o proprietário ou representante legal da pessoa jurídica

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor-infrator identificado ou indicado - cópia simples.
  • Documento de identificação pessoal do representante da pessoa jurídica - cópia simples.
  • Contrato Social ou documento equivalente de criação da pessoa jurídica - cópia simples.
  • Comprovação de poderes para representação da pessoa jurídica - cópia simples, conforme o documento apresentado.
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo digital (CRLV-e) - impresso em folha sulfite branca A4, sem timbre, marca d'água ou equivalente.
  • Requerimento para defesa de autuação - cópia simples.
  • Notificação de autuação de infração de trânsito - cópia simples.


O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.

Este serviço é gratuito.

Condições:  

  • A Defesa da Autuação deve ser apresentada por escrito, de forma legível, contendo, no mínimo, as informações exigidas no artigo 3º da Resolução Contran nº 900/2022, além dos documentos obrigatórios previstos no artigo 5º da mesma Resolução. 
  • Uma única Defesa da Autuação deve ser apresentada para cada AIT (Auto de Infração de Trânsito). 
  • A Defesa da Autuação somente poderá ser interposta para AIT lavrado pelo Detran-SP. 



Observação: 

  • Se a Defesa da Autuação for aceita, o AIT (Auto de Infração de Trânsito) será cancelado e arquivado, e nenhuma penalidade será aplicada.
  • Caso a Defesa seja indeferida ou não seja apresentada dentro do prazo, o(a) interessado(a) poderá apresentar Recurso em instâncias seguintes, como a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).


Importante:


Caso seja representado(a) por procurador(a), este(a) deve estar legalmente habilitado(a), sob pena de não conhecimento da Defesa da Autuação, conforme o artigo 2º, § 2º, da Resolução Contran nº 900/2022.

Resolução Contran n.º 900/22, 918/22, 991/23:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran
Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Serviço: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

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