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Serviços ao Cidadão

1. Entregar Documentos via SIPET

   1. 1) Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item 'Resposta a notificação do ITCMD' - SIPET para Usuários que possuam: Certificado Digital ou Login Único Federal - gov.br.

      
      

      2) Posto Fiscal para Usuários sem Certificado Digital e sem Login único Federal - gov.br.

      
      

      2.1 O protocolo de documentos pode ser realizado em qualquer unidade de atendimento desta Secretaria.

      
      

      2.2 O atendimento nos Postos Fiscais é realizado com agendamento prévio. O atendimento agendado poderá ser virtual nos termos da Portaria SRE 27-2022 ou presencial. Para agendar atendimento, acessar a página de agendamento.

      
      

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      1) Número da Declaração de ITCMD, caso exista

      
      

      2) Endereço de e-mail do Fazendário que fez a notificação (caso você possua essa informação)

      
      

      3) Número do protocolo SIPET do processo de ITCMD

      
      

      4) Número do protocolo SEI do processo de ITCMD

      
      

      5) Cópia da notificação da Sefaz relativa ao presente atendimento

      
      

      6) Procuração, se for o caso

      
      

      7) Documentos solicitados pela notificação de ITCMD

      
      

      
      

      
      

      
      

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      Não estimado

Atenção

Este serviço não se presta para:

-Atendimento não relacionados ao ITCMD.