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Serviços ao Cidadão

1. Entregar Documentos via SIPET

   1. 1) Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item 'Resposta a notificação do ITCMD' - SIPET para Usuários que possuam: Certificado Digital ou Login Único Federal - gov.br.

      
      

      2) Posto Fiscal para Usuários sem Certificado Digital e sem Login único Federal - gov.br.

      
      

      2.1 O protocolo de documentos pode ser realizado em qualquer unidade de atendimento desta Secretaria.

      
      

      2.2 O atendimento nos Postos Fiscais é realizado com agendamento prévio. O atendimento agendado poderá ser virtual nos termos da Portaria SRE 27-2022 ou presencial. Para agendar atendimento, acessar a página de agendamento.

      
      

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      1) Número da Declaração de ITCMD, caso exista;

      
      

      2) Endereço de e-mail do Fazendário que fez a notificação (caso você possua essa informação);

      
      

      3) Número do protocolo SIPET do processo de ITCMD;

      
      

      4) Número do protocolo SEI do processo de ITCMD;

      
      

      5) Cópia da notificação da Sefaz relativa ao presente atendimento;

      
      

      6) Procuração, se for o caso;

      
      

      7) Documentos solicitados na notificação.

      
      

      
      

      
      

      
      

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      Não estimado

Este serviço não se presta para atendimento de notificações não relacionadas ao ITCMD.