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Serviços ao Cidadão

O serviço consiste na solicitação de Licença Sanitária para os casos de:- Indústria, importadora ou embaladora de gases industriais ou médicos, líquidos ou comprimidos para fim terapêutico ou para esterilização de produtos: gases elementares (oxigênio, nitrogênio, hidrogênio).- Indústria, importadora ou embaladora de óxido de etileno.- Indústria, importadora ou embaladora de especialidades farmacêuticas alopáticas compreendidas nas classes terapêuticas.- Indústria, importadora ou embaladora de medicamentos de controle especial.- Indústria, importadora ou embaladora de soros e vacinas.- Indústria, importadora ou embaladora de derivados do sangue.- Indústria, importadora ou embaladora de medicamentos opoterápicos.- Indústria, importadora ou embaladora de soluções parenterais de grande volume (SPGV).- Indústria, importadora ou embaladora de soluções parenterais de pequeno volume (SPPV).- Indústria, importadora ou embaladora de medicamentos oftálmicos.- Indústria, importadora ou embaladora de produtos e preparações com propriedades antissépticas, bactericidas ou germicidas, com fins terapêuticos ou profiláticos.- Indústria, importadora ou embaladora de curativos, bandagens, algodão em rama, gazes, hastes com extremidades envoltas em algodão, etc. impregnados de substância com finalidade terapêutica.- Indústria, importadora ou embaladora de especialidades farmacêuticas homeopáticas para uso humano.- Indústria, importadora ou embaladora de medicamentos fitoterápicos para uso humano.- Indústria, importadora ou embaladora de medicamentos farmacopeicos ou oficinais, tais como: água oxigenada 10V, tintura de iodo, etc.- Indústria, importadora ou embaladora de substâncias químicas ativas utilizadas nas preparações de medicamentos como: antibióticos, vitaminas, sulfas, alcaloides, e outros.- Indústria, importadora ou embaladora de excipientes e adjuvantes, essências, aromas com ou sem utilização de precursores.- Indústria, importadora ou embaladora de insumo de controle especial, ou seja, substâncias ativas de entorpecentes e/ou psicotrópicos ou outras substâncias de controle especial prevista na legislação vigente.- Indústria, importadora ou embaladora de precursores (Entende-se por precursores, as substâncias utilizadas para a obtenção de entorpecentes. ou psicotrópicos e constantes das listas aprovadas pela Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, relacionadas na lista D1 da Portaria SVS/MS 344/98 e suas atualizações, como por exemplo, ácido fenil acético, piperonal, safrol.).- Indústria, importadora ou embaladora de intermediários para a produção de farmoquímicos que se enquadram em uma das definições acima (insumos farmacêuticos, insumos de controle especial ou precursores).