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Centro de Arquivo e Gestão de Documentos
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Centro de Arquivo e Gestão de Documentos

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Última atualização: 30 de Abril de 2024 às 11:26

O Centro de Arquivo e Gestão de Documentos é o responsável pela preservação, localização e acesso de todos os documentos que já foram encerrados (pedidos de consulta ou vistas), mediante requerimento específico.


É Unidade cuja atividades são regulamentadas pelo artigo 31 do Decreto nº 59.101/2013, tem como objetivo principal garantir o acesso do cidadão à justiça, promoção de direitos humanos e cidadania atuando como elo estratégico de comunicação entre o cidadão, as Unidades internas que tratam das ações e dos programas do Governo do Estado de São Paulo e demais órgãos com os quais a Secretaria da Justiça e Cidadania mantém relações institucionais.


Cabe a este assegurar o acesso às informações em tempo hábil, de forma segura, garantindo o sigilo necessário e de forma assertiva e ainda salvaguardar todos os documentos de forma mandatória disponibilizando o acesso à informação de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF 88 - artigo 5º, incisos XIV, XXXIII), a manutenção da memória institucional e de instrumentos de ordem comprobatória, histórica ou ainda para pesquisa educativa relacionadas as atividades da Pasta.

Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Órgãos da administração pública e entidades privadas.
Entidade Não-Governamental

  1. Localização de processos encerrados

    1. Com o número do processo em mãos, solicite a localização por meio de e-mail ou pelo Sistema Eletrônico de Informações SEI.

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      Presencial

      gestaodedocumentos@justiça.sp.gov.br

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      Não estimado

Número do processo, data do protocolo, Interessado e Assunto.;

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

Informações sobre a localização de processos encerrados.


Decreto nº 59.101 de 18 de abril de 2013 - Dispõe sobre a organização da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59101-18.04.2013.html#:~:text=decreto%20n.,59.101%2C%20de%2018.04.2013&text=Artigo%201%C2%BA%20%2D%20A%20Secretaria%20da,organizada%20nos%20termos%20deste%20decreto.&text=Artigo%202%C2%BA%20%2D%20%C3%80%20Secretaria%20da,%C3%A0%20defesa%20dos%20direitos%20humanos.
Decreto nº 67.641 de 2023 - Institui o Sistema Eletrônico de Informações do Est. de SP – SEI.:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html
· Decreto nº 48.897 de 27 de agosto de 2004 - Dispõe sobre arquivos públicos, documentos de arquivos e sua gestão.:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48897-27.08.2004.html
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Lei n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000 – Prioridade de atendimento às pessoas que especifica.:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política Nacional de Arquivos:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8159.htm
Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 - Regula o acesso a informações.:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58052-16.05.2012.html
Decreto nº 60.334, de 3 de abril de 2014 - Aprova o Manual de Normas e Procedimentos de Protocolo para a Administração Pública do Estado de São Paulo.:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60334-03.04.2014.pdf
Lei nº 10.177 de 1998 - Regula o processo administrativo no âmbito da Adm. Pública Estadual.:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar
agendamento: agendar
SEI!: acessar

Contato

(11)3 2912-681
(11)3 2912-699
gestaodedocumentos@justica.sp.gov.br

Orgão Responsável

Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania

Unidades Prestadoras

Secretaria da Justiça e Cidadania
Largo Pátio do Colégio, S/N - Sé, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Segunda à sexta-feira das 10h00 às 16h00.