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Prefeitura de Olímpia - Procon
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Fiscalização de atos do Código de Defesa do Consumidor
Fiscalização de atos do Código de Defesa do Consumidor
Última atualização: 13/11/2024
Fiscalização de atos do Código de Defesa do Consumidor
Consumidor pessoa física, maior de 18 anos ou menor representado, residente no Estado de São Paulo
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.