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Serviços ao Cidadão

1. Entregar Documentos via SIPET

   1. Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item 'ITCMD: Reconhecimento de Imunidade para Partidos Políticos ou suas Fundações'.

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      1) Cópias simples do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição;

      
      

      2) Se for o caso, anexar também:

      
      

      2.1) Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es);

      
      

      2.2) Procuração específica para atuar no processo de reconhecimento de imunidade.

      
      

      3) Lei de criação e registro no Tribunal Superior Eleitoral - TSE. Em relação às fundações dos partidos: estatuto.

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      Não estimado

Conforme descrição de cada etapa

Para entidades de outra natureza deve ser utilizado formulário próprio no sistema SIPET.

Mais orientações sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de imunidade podem ser obtidos clicando aqui.

A consulta à Portaria CAT 15/2003, em especial o anexo I da referida portaria (onde estão relacionados todos os documentos necessários à análise do pedido de reconhecimento de imunidade), pode ser acessada clicando aqui.

A imunidade em questão refere-se apenas aos bens doados que estejam vinculados às finalidades essenciais da entidade.