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Serviços ao Cidadão

1. Entregar Documentos via SIPET

   1. Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item 'ITCMD: Reconhecimento de Imunidade para Partidos Políticos ou suas Fundações'.

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      1) Cópias simples do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição;

      
      

      2) Se for o caso, anexar também:

      
      

      2.1) Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es);

      
      

      2.2) Procuração específica para atuar no processo de reconhecimento de imunidade.

      
      

      3) Lei de criação e registro no Tribunal Superior Eleitoral - TSE. Em relação às fundações dos partidos: estatuto.

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      Não estimado

Para entidades de outra natureza deve ser utilizado formulário próprio no sistema SIPET.

Mais orientações sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de imunidade podem ser obtidos clicando aqui.

A consulta à Portaria CAT 15/2003, em especial o anexo I da referida portaria (onde estão relacionados todos os documentos necessários à análise do pedido de reconhecimento de imunidade), pode ser acessada clicando aqui.

A imunidade em questão refere-se apenas aos bens doados que estejam vinculados às finalidades essenciais da entidade.