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Ação civil por danos em Cordeirópolis
Ação civil por danos em Cordeirópolis
Última atualização: 16 de Abril de 2024 às 15:17
Pedido de ação que visa proteger a coletividade e responsabilizar o infrator por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ou a qualquer outro interesse, bem como a direito difuso ou coletivo.Esse serviço é realizado pela Prefeitura de Cordeirópolis.
Qualquer pessoa.
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.;
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
agendamento:
agendar
Contato
O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.Orgão Responsável
Prefeitura de Cordeirópolis - Secretaria Municipal de Finanças e OrçamentosUnidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.