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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Autorizar Transporte Escolar para o Condutor
  • Autorizar Transporte Escolar para o Condutor

Autorizar Transporte Escolar para o Condutor

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Última atualização: 26/05/2026

Serviço destinado à solicitação de autorização para que o condutor possa exercer atividade remunerada no transporte coletivo de escolares. A autorização é concedida após o cumprimento dos requisitos legais e envio da documentação exigida.

• Procurador
• Condutor

  1. Como Fazer Online
    1. Etapa 1 - Acesse o formulário do serviçoClique no botão iniciar para acessar o Portal Detran-SP.No Portal do Detran-SP clique no botão Iniciar Serviço para acessar o formulário.Etapa 2 - Preencha os campos obrigatóriosSe estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.Etapa 3 - Anexe os documentos necessáriosConsulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.Formatos aceitos: XLS, XLSX, DOC, DOCX, PDF, P7S, SVG e ZIP.Etapa 4 - Finalize o envioClique em Continuar para concluir a solicitação.Etapa 5 - Acompanhe o andamentoDepois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação obrigatória:Apresentar Certidão de Distribuição de Ações Criminais – TJSP, a ser extraída diretamente do Portal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).A certidão deve ser renovada a cada cinco anos e entregue ao órgão responsável pela concessão ou autorização do serviço.Comprovar resultado negativo em exame toxicológico para obter ou renovar a autorização para condução de escolares.Documentação complementar (se aplicável):Procuração (quando solicitado por procurador).
    4. Duração do atendimento
      Não estimado
    5. Prazo para concluir
      3 dias úteis

Documentação obrigatória:

  • Apresentar Certidão de Distribuição de Ações Criminais – TJSP, a ser extraída diretamente do Portal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
  • A certidão deve ser renovada a cada cinco anos e entregue ao órgão responsável pela concessão ou autorização do serviço.
  • Comprovar resultado negativo em exame toxicológico para obter ou renovar a autorização para condução de escolares.

Documentação complementar (se aplicável):

  • Procuração (quando solicitado por procurador).


Esse serviço é feito em até 4 Dia(s)

Este serviço é gratuito.

Atenção!Veículos com sinistro de média ou grande monta não podem ser transferidos nem licenciados até serem regularizados ou baixados.Venda ativa: ocorre quando o veículo foi vendido e comunicado ao Detran-SP, mas a transferência não foi concluída pelo comprador.Sinistro: é a anotação de que o veículo sofreu acidente com danos.Pequena monta: danos leves.Média monta: exige reparos e inspeção com CSV.Grande monta: danos graves que impedem o uso do veículo, exigindo a baixa definitiva.Condições:O veículo deve:Estar registrado no Estado de São Paulo.Não ter restrições judiciais ou policiais ativas.ObservaçãoApós a conclusão do procedimento, a baixa permanente do veículo será realizada e não poderá ser desfeita.Para confirmar a baixa, acesse a pesquisa de débitos e restrições Clique aqui.Se precisar da Certidão de Baixa do Registro de Veículo - Clique aqui.

Resolução Contran 1020/2025:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao10202025.pdf
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) artigos 135 a 139 e 329 e 148-A:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Portaria DETRAN-SP nº 11/2023:
Mais informações em: https://gestaoconteudo.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/176c52c1-1b1d-439d-98f7-4ae93644ad69/Portaria+Normativa+DETRAN-SP+11.html?MOD=AJPERES&CVID=pjxqJMl&ContentCache=NONE&CACHE=NONE

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Serviço: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

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Orgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

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