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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Autorizar Transporte Escolar para o Condutor
Autorizar Transporte Escolar para o Condutor
Última atualização: 16 de Junho de 2025 às 09:31
Serviço destinado à solicitação de autorização para que o condutor possa exercer atividade remunerada no transporte coletivo de escolares.
A autorização é concedida após o cumprimento dos requisitos legais e envio da documentação exigida.
O próprio condutor ou por meio de um procurador
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Passo a Passo:
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- Clique em “Iniciar serviço” para acessar o Portal SEI.
- No menu à esquerda, selecione “Peticionamento” e, em seguida, “Processo novo”.
- No campo “Tipo do Processo”, digite palavras-chave como “Escolar”.
- Selecione a opção:
- DETRAN Fiscalização: Solicitar Autorização para Transporte Escolar | Condutor
- Preencha todos os campos do formulário.
- Preencha o modelo de documento “Requerimento transp. escolar (condutor)” disponível no formulário.
- Clique em “Peticionar” para enviar a solicitação.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação obrigatória:
- Requerimento de Transporte Escolar (condutor), preenchido e assinado.
- Certidão negativa de distribuição criminal, válida para os crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores.
Documentação complementar (se aplicável):
- Procuração (quando solicitado por procurador).
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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Requerimento preenchido pelo condutor ou procurador legal – Digital
Certidão negativa do registro de distribuição criminal válida relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores.
Caso procurador, procuração – Nato-digital
Esse serviço é feito em até 3 Dia(s)
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
RESOLUÇAO N° 57:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/cons057.pdf
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/cons057.pdf
Código de Trânsito Brasileiro Art. 138:
Mais informações em: https://www.ctbdigital.com.br/artigo/art138
Mais informações em: https://www.ctbdigital.com.br/artigo/art138
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.