Autorizar Transporte Escolar para o Condutor
Autorização concedida ao condutor de veículos utilizados para o transporte coletivo de escolares. A autorização de condutor destinado à condução de escolares será emitida quando atendidos os requisitos exigidos pelos artigos 138 e 329 do CTB, A solicitação deverá ser realizada pelo Usuário Externo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI).
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Via SEI Externo
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- Acessar o portal SEI clique aqui.
- No menu do lado esquerdo, selecione a opção “Peticionamento”
- Selecionar a opção “Processo novo”
- No campo “Tipo do Processo”, busque o requerimento com palavras-chave como “Escolar”
- Escolher a opção " DETRAN Fiscalização: Solicitar Autorização para Transporte Escolar | Condutor”;
- Preencher todos os campos do formulário
- Preencha o modelo de documento “Requerimento transp. escolar (condutor)” presente no formulário;
- Apertar o botão “Peticionar”
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Requerimento transp. escolar (condutor)
Certidão negativa de distribuição criminal(Documento Essencial)
Procuração (Documentos complementares)
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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Requerimento preenchido pelo condutor ou procurador legal – Digital
Certidão negativa do registro de distribuição criminal válida relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores.
Caso procurador, procuração – Nato-digital
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.