99126
D4165906-3762-4E55-9CA6-84D476A43891
Crédito acumulado de ICMS - Regime Especial para apropriação - Solicitar
Crédito acumulado de ICMS - Regime Especial para apropriação - Solicitar
Última atualização: 9 de Dezembro de 2024 às 16:42
Solicitar regime especial para apropriação de crédito acumulado mediante garantia
Empresas privadas, públicas e mistas
O titular, sócio ou procurador devidamente constituído.
Representante legal da empresa (sócio ou procurador)
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.;
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
Regime especial para apropriação de crédito acumulado mediante garantia
Serviço destinado para a concessão de regime especial para apropriação de créditos acumulados de ICMS. Nele, os pedidos serão autorizados antes da realização da verificação fiscal, mediante oferecimento de garantia.
Legislação: Art. 38 da Portaria SRE 65/2023
Arts. 71 a 84 do RICMS/00:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ind_art.aspx
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ind_art.aspx
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.