Portal de
Serviços ao Cidadão

Pessoa Física ou Jurídica

1. Preencher Declaração de ITCMD

   1. Acesse o Sistema Declaratório do ITCMD e preencha a declaração de ITCMD extrajudicial (Transmissão Por Escritura Pública do ITCMD ou Doação Extrajudicial) com as informações iguais às constantes na escritura pública a ser lavrada.

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   4. Onde fazer

      ---

      https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC

   5. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   6. Prazo para concluir

      ---

      Não estimado

2. Concluir Declaração de ITCMD

   1. Após preencher todos os formulários da declaração, clique na aba “Confirmação”. Se houver erros ou informações faltando, o Sistema Declaratório do ITCMD avisará.

      
      

      
      

      Transmissão perante tabelião localizado neste Estado

      
      

      O contribuinte deve apresentar a Declaração de ITCMD e os documentos relacionados ao tabelião escolhido, dentro do território do Estado de São Paulo. Não é necessário enviar os documentos ao fisco, ficando a cargo do tabelião verificar se o imposto foi devidamente recolhido.

      
      

      
      

      Transmissão perante tabelião localizado em outro Estado ou no DF

      
      

      Antes da lavratura da escritura pública, é necessário protocolar a Declaração de ITCMD, acompanhada dos documentos que fundamentam as informações declaradas. Para enviar os documentos, acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET): https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET/

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      Não estimado

3. Entregar Documentos via SIPET

   1. Caso a transmissão ocorrra perante tabelião localizado em outro Estado ou no DF, acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item "ITCMD: Certidão de Regularidade do ITCMD (transmissões extrajudiciais lavradas fora do Estado de SP)".

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Declaração de ITCMD devidamente assinada e datada pelo interessado ou seu representante legal, juntamente com documento que comprove a firma de seu signatário (apenas caso não tenha sido feita por assinatura digital ICP-Brasil;

      
      

      
      

      Demonstrativo de cálculo do ITCMD;

      
      

      
      

      Minuta de escritura pública a ser lavrada;

      
      

      
      

      Relação de documentos previstos no Anexo VIII, IX ou X da Portaria CAT 15/03 (de acordo com cada caso).

   4. Onde fazer

      ---

      www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET

   5. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   6. Prazo para concluir

      ---

      Não estimado

Demonstrativo de cálculo do ITCMD;

Declaração de ITCMD devidamente assinada e datada pelo interessado ou seu representante legal, juntamente com documento que comprove a firma de seu signatário (apenas caso não tenha sido feita por assinatura digital ICP-Brasil;

Relação de documentos, no que couber, previstos no Anexo VIII, IX ou X da Portaria CAT 15/03 (de acordo com cada caso);

Minuta de escritura pública a ser lavrada;

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

Após a análise da documentação, se houver concordância com a declaração de ITCMD, será emitida a Certidão de Regularidade de ITCMD, conforme o art. 12-C, §3º, da Portaria CAT 15/03. Caso contrário, será emitida uma notificação. As comunicações serão enviadas para os contatos informados na declaração e/ou no protocolo.

A Certidão de Regularidade de ITCMD tem validade de 180 dias a partir da data de emissão. Caso seja necessária a emissão de uma certidão atualizada, é obrigatório apresentar a certidão anteriormente emitida pelo fisco. 

Não há previsão de emissão de Certidão de Homologação para declarações na modalidade extrajudicial no Sistema Declaratório do ITCMD. 

Decreto 46.655 de 01-04-2002:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec46655.aspx

Lei 10.705 de 28-12-2000:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei10705.aspx

Portaria CAT 15 de 06-02-2003:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat152003.aspx