Portal de
Serviços ao Cidadão

Área Cível

• Conflitos de família

1. Separação
2. Divórcio
3. Pensão alimentícia
4. Divórcio
5. Guarda e visita de filhos
6. Investigação de paternidade
7. Inventário

• Pedidos de indenização
• Problemas relacionados a despejo ou aluguel
• Reintegração de posse
• Usucapião
• Alvará
• Pedidos de medicamentos pagos pelo Estado
• Acidentes de trabalho

Infância e Juventude

• Adoção
• Pedidos de guarda
• Destituição do poder familiar
• Problemas de crianças e adolescentes que vivem em abrigos
• Defesa de adolescentes acusados de praticar ato infracional (“crime”) ou que cumprem medida socioeducativa na Fundação CASA

Criminal

• Defesa de pessoa acusada de praticar crime (não importa se está solta ou presa)
• Busca por benefícios como progressão de regime e livramento condicional
• Defesa em caso de falta disciplinar
• Busca por cuidados médicos para quem está em presídio

Violência Doméstica/Intrafamiliar

• Defesa de crianças, adolescentes, mulheres, pessoas com deficiência, idosos e qualquer outra pessoa em situação de violência – violência física, psicológica, verbal, sexual, patrimonial, moral ou negligência
• Solicitação de medidas protetivas
• Acionamento da rede de suporte

Tutela Coletiva

• Propor ações civis públicas em áreas como habitação e urbanismo, saúde, meio-ambiente e defesa do consumidor
• Atuar na defesa de comunidades carentes em processos de reintegração de posse