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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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ICMS - Liberar mercadorias apreendidas
ICMS - Liberar mercadorias apreendidas
Última atualização: 2026-05-11T15:00:22.180000-03:00
Procedimentos para efetuar a devolução, liberação ou doação de bens apreendidos ou prestar informações do seu leilão, através do Formulário PIRA – Providências e Informações relativas à Apreensão
Pessoa Jurídica
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Solicitação no SIPET
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- Acessar o SIPET ( Sistema de Peticionamento Eletrônico) com certificado digital ou login GOV.BR.
- Na aba "Nova Solicitação", selecionar o serviço "Liberação de mercadorias apreendidas", preencher as informações, anexar os documentos solicitados e enviar o pedido.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
A lista de documentos consta nas "instruções" do serviço SIPET, aba "exigências", item "documentos solicitados".
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Conforme descrição de cada etapa.
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.