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Serviços ao Cidadão

Procedimentos

1. Importante: Antes de iniciar o pedido, confira no Guia do Usuário o passo a passo das verificações e procedimentos que devem ser feitos primeiro.

   
   

   Acesse o SIPET -Sistema de Peticionamento Eletrônico.

   Faça login no sistema com Certificado Digital ou com Acesso via login único Federal.

   Clique em "IPVA" e depois em "Restituição de IPVA ou multas de trânsito motivada por pagamento indevido ou a maior".

   Preencha os dados solicitados pelo sistema e faça upload dos arquivos.

   Acompanhe o andamento de seu pedido através do protocolo no SIPET.

2. Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

3. Documentação necessária

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   • ?RG e CPF (ou documento equivalente) da pessoa que solicita o pedido (interessado ou requerente);
   • O comprovante bancário do pagamento a maior, em duplicidade ou indevido (ou cupom de pagamento da lotérica);
   • Procuração, alvará judicial, formal de partilha ou escritura pública, no caso da solicitação não ser feita pelo proprietário ou representante legal;
   • Contrato social ou ata da Assembleia Geral com identificação do responsável legal, tratando-se de proprietário pessoa jurídica;
   • Contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária, quando couber;
   • No caso do requerimento ser submetido por despachante ou seu preposto, seus dados deverão constar no pedido além dos documentos previstos acima.

   
   

4. Onde fazer

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   https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/Account/Login?ReturnUrl=/sipet

5. Duração do atendimento

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   Não estimado

6. Prazo para concluir

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   Não estimado