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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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Restituição de IPVA ou multas de trânsito motivada por pagamento indevido ou a maior
Restituição de IPVA ou multas de trânsito motivada por pagamento indevido ou a maior
Última atualização: 19/11/2024
Pedido de restituição de IPVA ou multas por infração à legislação de trânsito motivado por pagamento indevido ou a maior.Solicitação de restituição do pagamento em duplicidade quando a restituição não estiver disponível no Banco do Brasil.
A pessoa que comprove ter pagado o IPVA
O proprietário do veículo que constar na data em que o imposto foi devido
Pessoa autorizada, com a apresentação do alvará judicial, formal de partilha ou escritura pública
-
Consulte seus débitos
- Verifique se você tem débitos atrasados de IPVA no seu CPF. Havendo débitos, a restituição (devolução) não será feita.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
2) https://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/default.aspx -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
0 Indefinido
-
Login no sistema SIPET
- Faça login no sistema com Certificado Digital ou com Acesso via login único Federal.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/Account/Login?ReturnUrl=/sipet -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
0 Indefinido
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Seleção do serviço desejado
- Clique em IPVA e depois em Restituição de IPVA ou multas de trânsito motivada por pagamento indevido ou a maior
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/Account/Login?ReturnUrl=/sipet -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
0 Indefinido
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Preenchimento dos dados solicitados
- Preencha os dados solicitados pelo sistema e faça upload dos arquivos.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/Account/Login?ReturnUrl=/sipet -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
0 Indefinido
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Acompanhamento do pedido
- Acompanhe o andamento de seu pedido através do protocolo no SIPET.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/Account/Login?ReturnUrl=/sipet -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
0 Indefinido
CPF
RG (Registro Geral)
Declaração de cancelamento do Auto de Infração e Imposição de Penalidade – AIIP expedida pela JARI/Detran
Contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária
Contrato social ou ata da Assembleia Geral com identificação do responsável legal
Esse serviço é feito em até 0 Minuto(s)
Este serviço é gratuito.
A restituição caberá à pessoa que constar como proprietária do veículo no Cadastro de Contribuintes do IPVA na data do fato gerador do imposto ou da infração que ensejou a multa.A restituição do IPVA poderá ser feita a quem comprove haver assumido o encargo financeiro ou estar por este expressamente autorizado a reavê-lo, no caso de transferência do crédito a terceiro.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.