Restituição de IPVA ou multas de trânsito motivada por pagamento indevido ou a maior
Pedido de restituição de IPVA ou multas por infração à legislação de trânsito motivado por pagamento indevido ou a maior.Solicitação de restituição do pagamento em duplicidade quando a restituição não estiver disponível no Banco do Brasil.
-
Consulte seus débitos
-
Verifique se você tem débitos atrasados de IPVA no seu CPF. Havendo débitos, a restituição (devolução) não será feita.
-
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
2) https://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/default.aspx
-
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
0 Indefinido
-
-
Login no sistema SIPET
-
Faça login no sistema com Certificado Digital ou com Acesso via login único Federal.
-
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/Account/Login?ReturnUrl=/sipet
-
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
0 Indefinido
-
-
Seleção do serviço desejado
-
Clique em IPVA e depois em Restituição de IPVA ou multas de trânsito motivada por pagamento indevido ou a maior
-
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/Account/Login?ReturnUrl=/sipet
-
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
0 Indefinido
-
-
Preenchimento dos dados solicitados
-
Preencha os dados solicitados pelo sistema e faça upload dos arquivos.
-
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/Account/Login?ReturnUrl=/sipet
-
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
0 Indefinido
-
-
Acompanhamento do pedido
-
Acompanhe o andamento de seu pedido através do protocolo no SIPET.
-
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/Account/Login?ReturnUrl=/sipet
-
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
0 Indefinido
-
CPF
RG (Registro Geral)
Declaração de cancelamento do Auto de Infração e Imposição de Penalidade – AIIP expedida pela JARI/Detran
Contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária
Contrato social ou ata da Assembleia Geral com identificação do responsável legal
A restituição caberá à pessoa que constar como proprietária do veículo no Cadastro de Contribuintes do IPVA na data do fato gerador do imposto ou da infração que ensejou a multa.A restituição do IPVA poderá ser feita a quem comprove haver assumido o encargo financeiro ou estar por este expressamente autorizado a reavê-lo, no caso de transferência do crédito a terceiro.