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O serviço consiste no protocolo do pedido de Certidão de Uso e Ocupação do Solo, em área continental, conforme o Anexo V, do Decreto Estadual nº 8462/76, que regulamenta a Lei Estadual nº 997/1976. A Certidão atesta, com base na legislação de uso e ocupação do solo, se uma ou várias atividades podem ser desenvolvidas em um endereço localizado na área continental do município.Na Secretaria Municipal de Gestão (Seges), o pedido é solicitado e é obtido o número de protocolo da solicitação.A responsabilidade pela emissão da Certidão de Uso e Ocupação do Solo é da Coordenadoria de Controle Ambiental (Cocambi), da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb).