Certidão de uso e ocupação do solo de Santos / Área continental
O serviço consiste no protocolo do pedido de Certidão de Uso e Ocupação do Solo, em área continental, conforme o Anexo V, do Decreto Estadual nº 8462/76, que regulamenta a Lei Estadual nº 997/1976. A Certidão atesta, com base na legislação de uso e ocupação do solo, se uma ou várias atividades podem ser desenvolvidas em um endereço localizado na área continental do município.Na Secretaria Municipal de Gestão (Seges), o pedido é solicitado e é obtido o número de protocolo da solicitação.A responsabilidade pela emissão da Certidão de Uso e Ocupação do Solo é da Coordenadoria de Controle Ambiental (Cocambi), da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb).
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Cadastro
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Cadastro
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Tipo de Serviço
PresencialCanais de Atendimento
Contato
O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.Orgão Responsável
Prefeitura de Santos - Secretaria Municipal de Gestão - SegesAvalie as informações desta página
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