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Departamento de Estradas de Rodagem - DER
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SOLICITAR RESTITUIÇÃO DE MULTA PAGA

SOLICITAR RESTITUIÇÃO DE MULTA PAGA

Última atualização: 2024-12-06T11:19:57.457000-03:00

É o meio pelo qual o proprietário do veículo pode solicitar a devolução de valores pagos pertinentes a multas de trânsito. Enquadram-se nas possibilidades: pagamentos realizados à maior, pagamentos em duplicidade, além de infrações pagas e posteriormente canceladas por defesa prévia ou recurso.

Pessoa Física ou Jurídica

• Requerimento corretamente/legivelmente preenchido pelo (a) proprietário (a);

Documento de identificação do (a) proprietário (a) do veículo autuado (RG / CPF OU CNH);

Certificado de registro e licenciamento de veículo - CRLV;

Comprovante (s) de pagamento(s).

O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.

Ver orientações no site http://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/RestituicaoPagamentoMulta.aspxVia postalDEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SPGestão de Multas e Recursos - Restituição de MultasAvenida do Estado 777, Térreo Bom Retiro - São Paulo Cep: 01107-902

CTB - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997: o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).:

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Serviço: acessar
agendamento: agendar

Contato

(11) 3311-1718

Orgão Responsável

Departamento de Estradas de Rodagem - DER

Unidades Prestadoras

Consultar unidades físicas prestadoras deste serviço