Regularizar Veículo com Pena de Perdimento (Outro Estado)
Procedimento destinado à regularização de veículos registrados em outra Unidade da Federação (UF), quando sobre eles foi aplicada pena de perdimento pela Receita Federal do Brasil (RFB) ou pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD).
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Como Fazer Online
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Etapa 1 - Realize a vistoria de identificação veicular
- Leve o veículo a uma Empresa Credenciada de Vistoria (ECV) no Estado de São Paulo.
- O laudo deve ser emitido conforme o modelo padrão exigido.
Etapa 2 - Acesse o formulário do serviço
Clique no botão Iniciar serviço.
Etapa 3 - Preencha os campos obrigatórios
Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.
Etapa 4 - Anexe os documentos necessários
Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".
- Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
- Formatos aceitos: XLS, XLSX, DOC, DOCX, PDF, P7S, SVG e ZIP.
Etapa 5 - Finalize o envio
Clique em Continuar para concluir a solicitação.
Etapa 6 - Acompanhe o andamento
- Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentos obrigatórios:
- Requerimento digital preenchido no SEI.
- Documento de identificação do proprietário – nato digital ou digitalizado.
- Auto de Destinação ou Guia da Licitação.
- Comprovante da pena de perdimento.
- Edital de leilão.
- Laudo de vistoria de identificação veicular – original, emitido com:
- apontamento de placa (ausente ou danificada), ou
- aprovado sem apontamentos (em caso de troca voluntária ou solicitação de segunda placa traseira).
Documentação adicional conforme o perfil do solicitante:
- Pessoa jurídica: contrato social ou documento equivalente.
- Procuração, se for o caso.
- Para advogado: não é necessário reconhecimento de firma na procuração nem apresentar cópia da carteira da OAB, desde que a inscrição profissional possa ser confirmada na consulta oficial da OAB.
- Despachante: informar o número do CRDD/SP no peticionamento.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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Documentos obrigatórios:
- Requerimento digital preenchido no SEI.
- Documento de identificação do proprietário – nato digital ou digitalizado.
- Auto de Destinação ou Guia da Licitação.
- Comprovante da pena de perdimento.
- Edital de leilão.
- Laudo de vistoria de identificação veicular – original, emitido com:
- apontamento de placa (ausente ou danificada), ou
- aprovado sem apontamentos (em caso de troca voluntária ou solicitação de segunda placa traseira).
Documentação adicional conforme o perfil do solicitante:
- Pessoa jurídica: contrato social ou documento equivalente.
- Procuração, se for o caso.
- Para advogado: não é necessário reconhecimento de firma na procuração nem apresentar cópia da carteira da OAB, desde que a inscrição profissional possa ser confirmada na consulta oficial da OAB.
- Despachante: informar o número do CRDD/SP no peticionamento.
Condições
- O veículo deve estar registrado em outro estado da Federação, exceto São Paulo.
- Deve haver pena de perdimento aplicada pela RFB ou SENAD.
Observação:
Após a confirmação da desvinculação de débitos e o fornecimento do número do espelho, o solicitante será informado via SEI para dar continuidade ao processo de transferência de propriedade.
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6232016_republicada.pdf
Mais informações em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2015/dezembro/receita-lanca-nova-in-sobre-admissao-e-exportacao-temporarias
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Tipo de Serviço
DigitalCanais de Atendimento
Contato
O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.Orgão Responsável
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