SOLICITAR DECLARAÇÃO DE ÁREA CONFRONTANTE COM A FAIXA DE DOMÍNIO
Documento expedido que certifica as confrontações do imóvel, fornece aos proprietários de imóveis rurais a informação de que foram respeitados os limites com terras públicas ou devolutas do Estado. Utilizado para fins de regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis ou atendimento a solicitações de outros órgãos.
Requerimento e documentos comprobatórios
Realize seu cadastro como usuário externo ao Sistema SEI, para protocolar on-line sua solicitação ou requerimento junto às Divisões Regionais.
Em seguida acesse o Sistema Eletrônico de Informações - Acesso Externo, Menu Peticionamento Novo e selecione o tipo de Processo: DER: Protocolo Eletrônico de Documentos às Divisões Regionais (Peticionamento SEI).
Para maiores informações acesse: DER/SP: Protocolo Eletrônico
Consulte a Regional mais próxima a sua localidade: http://www.der.sp.gov.br/WebSite/Institucional/MunicipiosAbrangidos.aspx