Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Como fazer

   1. Preencha o pedido de regularização do seu débito utilizando o modelo existente na aba requerimento, do portal do contribuinte.

      Junte os documentos exigidos no modelo escolhido e envie para o endereço eletrônico pfatendimento@sp.gov.br.

      Seu pedido será analisado e decidido de forma gratuita, sem o pagamento de taxas.

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Os documentos exigidos para o respectivo pedido de regularização de débito estão listados no modelo específico de requerimento, na aba requerimento, do site www.dividaativa.pge.sp.gov.br

   4. Duração do atendimento

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      Imediato

   5. Prazo para concluir

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      60 dias úteis

Consulte o manual requerimento , na aba Dúvidas do site www.dividaativa.pge.sp.gov.br