Requerer a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos inscritos em dívida ativa-PGE-SP
Serviço que permite emitir certidão positiva com efeitos de negativa quando o débito estiver garantido ou com a exigibilidade suspensa, conforme regras do Código Tributário Nacional
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Como fazer?
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- Acesse Portal Sistema de Débitos (SIDEB).
- Entre com sua conta GOV.BR de nível prata ou ouro.
- Solicite a emissão da certidão pelo sistema.
- Caso não existam pendências impeditivas, a certidão poderá ser emitida eletronicamente.
Caso não consiga emitir a certidão, o contribuinte poderá consultar os motivos no próprio SIDEB, acessando a opção “Relatório de Pendências Fiscais”, disponível no menu do sistema.
- Se reconhecer a pendência: será necessário regularizar a situação, por exemplo, com o pagamento de um débito em aberto. Após a regularização, a certidão poderá ser emitida pelo SIDEB em até dois dias.
- Se não reconhecer a pendência: será possível solicitar a correção pelo próprio sistema, selecionando o motivo correspondente e apresentando a comprovação necessária. Se o pedido for aprovado, a certidão poderá ser emitida eletronicamente em até dois dias após o deferimento.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
https://www.portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo
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Duração do atendimento
Imediato -
Prazo para concluir
5 dias úteis
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CPF
CNPJ
procuração representando o contribuinte
certidão de objeto e pé de processo judicial físico
planilha preenchida - Anexo Portaria SubG-CTF 20/21 (www.dividaativa.pge.sp.gov.br - menu e-CRDA)
Tratando-se de procurador: Procuração e documento de identificação do procurador
Recolhimento de Taxa de Serviço
Comprovante de pagamento da(s) Taxa(s).
Na aba Perguntas e respostas há informações sobre como processar o pedido
Contato Sifale https://www5.fazenda.sp.gov.br/SIFALE/app/autenticacao
Mais informações em: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/legislacao/decretoResolucao.jsf?param=94125
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-15266-26.12.2013.html
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61141-27.02.2015.html
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm