Portal de
Serviços ao Cidadão

Como fazer?

1. ·               ·                   Faça o pedido diretamente no sistema SEI, como usuário externo, no endereço: portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo

   ·                   No campo “Órgão de peticionamento”, selecione a PGE e escolha uma das opções:

   ·           CEPEN – Pedido de certidão positiva com efeito de negativa – Pessoa Física

   ·           CEPEN – Pedido de certidão positiva com efeito de negativa – Pessoa Jurídica

   ·           CEPEN – Pedido de certidão positiva (quando não quiser a certidão positiva com efeito de negativa)

   ·                   Preencher o “documento principal”, na aba Documentos.

   ·                   Anexar os documentos na aba “Documento essencial”. É possível anexar documentos complementares na aba “documentos complementares”.

   ·                   O setor responsável vai analisar o pedido e o interessado será notificado da decisão.

   ·                   Na aba “Dúvidas”, está disponível manual com orientações sobre como realizar o pedido de certidão positiva com efeito de negativa de débitos inscritos.

   
   

   
   

2. Quanto custa

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   TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD

   Valor

    Certidão de débitos inscritos ou não inscritos . Valor em Ufesp. Lei 15.266, de 26 de dezembro de 2013.

3. Documentação necessária

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   a) documento de identificação do requerente;

   b) planilha preenchida - Anexo Portaria SubG-CTF (www.dividaativa.pge.sp.gov.br - menu e-CRDA);

   c) taxa de serviço DARE recolhida, se o caso, ou justificativa de isenção;

   d) procuração/instrumento que ateste ser o representante habilitado a requerer em nome do representado;

   e) documento de identificação do procurador;

   f) certidão de objeto e pé (processos judiciais físicos);

   g) outros documentos necessários para comprovação da regularidade fiscal.

4. Onde fazer

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   https://www.portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo

5. Duração do atendimento

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   Imediato

6. Prazo para concluir

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   5 dias úteis