Portal de
Serviços ao Cidadão

Procedimentos

1. 1) Para solicitar inscrição de novo estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o interessado deverá acessar o Formulário de Inscrição e alteração cadastral seguindo as orientações disponíveis no Passo a Passo do Portal do Redesim.2) O interessado deverá acompanhar seu pedido para atender eventual exigência documental no "Acompanhamento da Solicitação CNPJ" via internet.3) Após a emissão da exigência documental pela SEFAZ, o interessado deverá enviar a documentação remotamente pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Manual de Uso do SIPET). Ressalta-se que o não atendimento às exigências no prazo fixado implicará o indeferimento automático da solicitação.Nota: A transmissão de solicitações de inscrição estadual de contribuintes do ICMS realizadas no 'site' da SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil poderão ser realizadas por meio de certificado digital emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (e-CNPJ da empresa ou do escritório contábil vinculado ao contribuinte ou e-CPF do sócio, representante legal, contabilista vinculado à empresa ou detentor de procuração eletrônica nos termos do artigo 16 do Anexo I da Portaria CAT 92/1998).O Microempreendedor Individual (MEI) deverá solicitar a abertura da Inscrição Estadual ou a alteração cadastral diretamente no Portal do Empreendedor e, caso sejam feitas exigências pela unidade da SEFAZ competente, os documentos devem ser enviados remotamente via SIPET.

2. Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

3. Documentação necessária

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   Vide "Documentação necessária" abaixo.

4. Duração do atendimento

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   Não estimado

5. Prazo para concluir

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   Não estimado