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Obter Parcelamento de Multas Ambientais - CETESB
Obter Parcelamento de Multas Ambientais - CETESB
Última atualização: 27 de Outubro de 2023 às 14:36
É destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de multas por infrações ambientais aplicadas pela CETESB.
Pessoa Física
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Parcelamento de Multas Ambientais
-
1. Adesão ao Parcelamento; 2.Aceite do Parcelamento
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
https://cetesb.sp.gov.br/programa-de-parcelamento-de-multas
-
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
20 minuto(s)
-
Esse serviço é feito em até 20 Minuto(s)
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
Lei 997 de 1976:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/original-lei-997-31.05.1976.html
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/original-lei-997-31.05.1976.html
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.