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Obter Parcelamento de Multas Ambientais - CETESB
Obter Parcelamento de Multas Ambientais - CETESB
Última atualização: 27 de Outubro de 2023 às 14:36
É destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de multas por infrações ambientais aplicadas pela CETESB.
Pessoa Física
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Parcelamento de Multas Ambientais
- 1. Adesão ao Parcelamento; 2.Aceite do Parcelamento
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Tempo de duração da etapa:
20 Minutos
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Valor da Taxa:
R$ Gratuito
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Tempo máximo de espera:
2 Minutos
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Canal de prestação:
Digital: https://cetesb.sp.gov.br/programa-de-parcelamento-de-multas/
20 Minutos
Taxa fixa total: R$ Gratuito
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb
Lei 997 de 1976:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/original-lei-997-31.05.1976.html
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/original-lei-997-31.05.1976.html
Unidades Prestadoras
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