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Prefeitura de São Bernardo do Campo - Atende Bem
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Inscrição municipal de autônomo em São Bernardo do Campo / Regularização de encerramento de ofício / Autônomo
Inscrição municipal de autônomo em São Bernardo do Campo / Regularização de encerramento de ofício / Autônomo
Última atualização: 14/11/2024
O serviço consiste na solicitação de regularização de encerramento que foi efetuado de ofício pela fiscalização do Cadastro Fiscal Mobiliário, quando o contribuinte encerrou a atividade ou mudou de município, mas não comunicou o fato ao fisco no prazo legal de 30 (trinta) dias.
Qualquer pessoa.
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.